TRF2 - 5015819-14.2023.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 18:10
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
06/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160
-
15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160
-
06/08/2025 22:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
-
06/08/2025 22:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
-
05/08/2025 22:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/08/2025 22:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/08/2025 22:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/08/2025 22:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
05/08/2025 22:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
05/08/2025 10:30
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G03 -> RJRIOGABVICE
-
05/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140
-
30/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
-
29/07/2025 20:47
Juntada de Petição
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
-
11/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
-
08/07/2025 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
-
08/07/2025 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
08/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
07/07/2025 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
-
07/07/2025 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
04/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
-
04/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
03/07/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/07/2025 18:35
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
03/07/2025 18:22
Conclusos para decisão/despacho
-
29/06/2025 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
17/06/2025 23:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
-
16/06/2025 11:42
Juntada de Petição
-
12/06/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
12/06/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
12/06/2025 03:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
11/06/2025 20:21
Juntada de Petição
-
11/06/2025 15:18
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120
-
11/06/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
11/06/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
11/06/2025 14:51
Juntada de Petição
-
10/06/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
10/06/2025 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
10/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
-
09/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
-
09/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5015819-14.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTORECORRIDO: MARCIA CRISTINA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BERNARDO ARANTES CUNHA (OAB RJ201439) PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. não comprovada a UNIÃO ESTÁVEL até a ÉPOCA DO ÓBITO. não há qualquer início de prova material relativo ao biênio que antecedeu o óbito. RECURSO Do inss conhecido e PROVIDO.
SENTENÇA reformaDA.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. -
06/06/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
-
06/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 14:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/06/2025 12:49
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
04/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
03/06/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 100
-
27/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
27/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
26/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5015819-14.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 136) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARCIA CRISTINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): BERNARDO ARANTES CUNHA (OAB RJ201439) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: JULLYO CESAR SILVA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY ADVOGADO(A): TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ ADVOGADO(A): BERNARD DOS REIS ALO ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR INTERESSADO: DEBORA EMANUELLY SILVA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY ADVOGADO(A): TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ ADVOGADO(A): BERNARD DOS REIS ALO ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente -
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 100
-
16/05/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
16/05/2025 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
16/05/2025 08:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/05/2025 08:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 136
-
15/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 12:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
-
09/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
08/05/2025 11:24
Juntada de Petição
-
29/04/2025 19:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
11/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 76 e 78
-
04/04/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/04/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 76, 77 e 78
-
22/03/2025 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
22/03/2025 23:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
22/03/2025 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
22/03/2025 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
21/03/2025 10:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
21/03/2025 10:03
Juntada de Petição
-
17/03/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
17/03/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/03/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/03/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/03/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/03/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/03/2025 13:18
Julgado procedente o pedido
-
14/03/2025 12:46
Conclusos para julgamento
-
12/03/2025 18:23
Juntado(a)
-
12/03/2025 16:38
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 12/03/2025 13:30. Refer. Evento 55
-
12/03/2025 13:54
Juntada de Petição
-
11/03/2025 20:53
Juntada de Petição
-
12/02/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 61
-
09/02/2025 22:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
31/01/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
31/01/2025 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
29/01/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 13:35
Determinada a intimação
-
29/01/2025 13:23
Conclusos para decisão/despacho
-
29/01/2025 13:22
Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 12/03/2025 13:30. Refer. Evento 54
-
29/01/2025 13:18
Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 11/03/2025 15:00. Refer. Evento 41
-
20/01/2025 12:59
Juntada de Petição
-
11/12/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47
-
29/11/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
29/11/2024 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
27/11/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 13:37
Determinada a intimação
-
25/11/2024 17:16
Conclusos para decisão/despacho
-
25/11/2024 17:15
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 11/03/2025 15:00
-
20/08/2024 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
20/08/2024 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
16/08/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
16/08/2024 16:26
Convertido o Julgamento em Diligência
-
07/08/2024 16:24
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
19/04/2024 15:03
Conclusos para julgamento
-
08/02/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
-
08/02/2024 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
08/02/2024 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
07/02/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 11:52
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOJE07 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
-
16/12/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
15/12/2023 18:40
Juntada de Petição
-
09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
29/11/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2023 12:36
Determinada a intimação
-
29/11/2023 12:31
Conclusos para decisão/despacho
-
25/11/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
06/11/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2023 13:03
Determinada a intimação
-
06/11/2023 12:32
Conclusos para decisão/despacho
-
06/11/2023 12:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 17/10/2023 12:24:03)
-
03/07/2023 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
17/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
07/06/2023 14:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
30/05/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
28/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
18/04/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 16:45
Não Concedida a tutela provisória
-
13/04/2023 12:37
Conclusos para decisão/despacho
-
13/04/2023 12:16
Juntado(a)
-
13/04/2023 12:12
Juntado(a)
-
13/03/2023 12:26
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE09S para RJRIOJE07S)
-
11/03/2023 12:55
Despacho
-
10/03/2023 22:36
Conclusos para decisão/despacho
-
10/03/2023 22:34
Juntada de Certidão
-
09/03/2023 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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