26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
20/05/2025 13:43

Baixa Definitiva
19/05/2025 17:07

Determinado o Arquivamento
19/05/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 16:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJNIT07
16/05/2025 16:27

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
16/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011220-29.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE: ANDRE LUIZ NAVARRO MENDES (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO DO AMARAL BANDEIRA JUNIOR (OAB RJ228577) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (ART. 20 DA LEI 8.742/1993).

INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA OU ENFERMIDADE CAUSADORA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, CONFORME PERÍCIA JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, considerando o resultado desfavorável da perícia judicial, em relação ao requisito de deficiência geradora de impedimento de longo prazo. Decido.

O resultado da perícia judicial (Evento 55.1) revela que o autor, acometido de Cegueira em um olho (H54.4) e Afecções degenerativas do globo ocular (H44.5), não apresenta impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, não sendo possível caracterizá-lo como pessoa com deficiência, para fins de concessão do BPC/LOAS (item "Conclusão").

Realizada a anamnese, o perito informou: Histórico/anamnese: Resumo do histórico relatado pela parte autora durante o ato pericial- Com 13 anos de idade sofre trauma no olho direito- Em decorrência das lesões do trauma sofrido no olho direito, esse olho evoluiu com atrofia do globo ocular- Usa prótese ocular no olho direito- Em 2019 sofreu IAM Contudo, para subsidiar suas conclusões quanto à inexistência de impedimento de longo prazo, o perito, além da realização da anamnese, analisou documentos médicos, bem como efetuou adequado exame oftalmológico do recorrente, tendo, ao final, informado os seguintes achados, ao exame clínico realizado: Exame físico/do estado mental: A parte autora adentrou ao consultório sem necessidade de receber ajuda para deambular e se orientar no espaço.

Lúcida e orientada, respondeu de forma coerente às minhas perguntas durante a anamnese médica pericial, e apresentou os seguintes achados oftalmológicos relevantes para a solução da lide:- Acuidade visual com correção = amaurose no olho direito, e 20/20 no olho esquerdo;- Biomicroscopia revela atrofia do globo ocular direito com prótese ocular, e segmento ocular anterior sem alterações no olho esquerdo;- Fundoscopia indevassável no olho direito, e revela segmento ocular posterior sem alterações no olho esquerdo; e- Tonometria = 12 mmHg no olho esquerdo.

Por fim, na conclusão do laudo pericial, o perito foi categórico, ao consignar: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O quadro identificado nesta perícia define a parte autora como portadora de visão monocular, mas não causa incapacidade laborativa para a função declarada por ela como exercida, porque o exercício dessa função é compatível com visão monocular, assim como não gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem OBSTRUIR sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º), visto que sua eficiência visual do olho esquerdo é de 100%, e a binocular está calculada em 75%.

Enfatizo que o quadro oftalmológico pode dificultar, mas não obstruir, a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e por isso ela não se enquadra na Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º.

Deve-se atentar para o fato de que ser considerada deficiente visual com base na Lei 14.126 não determina que a parte autora está incapacitada para prover seu próprio sustento.

Em que pesem os esclarecimentos sobre a capacidade laborativa da parte autora, é importante destacar que o quadro oftalmológico identificado nesta perícia pode facilmente ser percebido por pessoas do convívio social e por possíveis empregadores, podendo dificultar a obtenção de empregos ou trabalhos pela parte autora.

A fácil percepção do quadro se dá pelas alterações anatômicas no olho direito.

A alegação de que não foram consideradas as dificuldades que enfrenta para reinserção no mercado de trabalho, por possuir 48 anos de idade, baixa escolaridade e experiência profissional limitada a atividades que exigem visão binocular, não se sustenta, diante das informações prestadas pelo próprio recorrente, durante a perícia judicial.

Com efeito, naquela ocasião, o autor declarou estar, atualmente, trabalhando na função de técnico em TI, o que evidencia não estar ele afastado do mercado de trabalho, nem enfrentando, na prática, as barreiras alegadas.

Além disso, o autor relatou experiência profissional como vendedor e limpador de pedras, atividades com funções diversas das atualmente exercidas, sem vinculação a tarefas que demandem visão binocular.

Tais dados, fornecidos pelo próprio autor, demonstram que ele possui capacidade de adaptação a diferentes funções e continua em plena atividade laboral, sendo descabida a suposição de que a monocularidade e a idade o tornariam automaticamente inapto à reinserção no mercado de trabalho.

Embora o perito tenha afirmado que o quadro de visão monocular possa ser percebido por pessoas do convívio social e por possíveis empregadores, não restou evidenciado, in casu, que o autor vem enfrentando obstrução à sua participação plena e efetiva na sociedade. Ao contrário, como bem demonstram os registros do dossiê previdenciário (Evento 44.3), o autor tem vasto histórico laboral, compatível com sua condição clínica, mesmo sendo portador de visão monocular, desde os 13 anos de idade.

Dessa forma, os elementos dos autos revelam que o requerente é relativamente jovem, possuindo, atualmente, apenas 48 anos de idade e não apresenta impedimentos que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A perícia constatou que, embora a parte autora apresente deficiência visual no olho direito, a visão do olho esquerdo é normal, o que permite a realização de atividades cotidianas sem restrições significativas, bem como desempenho de funções que não demandem visão bilateral.

Não se pode perder de vista que, embora a Lei 14.126/2021 tenha classificado a visão monocular como deficiência sensorial, para todos os efeitos legais, impende ressaltar que, para efeito de concessão de BPC/LOAS, não basta a presença de deficiência, sendo necessário que ela seja qualificada, capaz de gerar impedimento, o que não restou demonstrado, no presente caso.

A avaliação para a concessão do BPC/LOAS é mais complexa do que a mera identificação da deficiência, demandando análise cuidadosa dos efeitos a longo prazo dessa deficiência sobre a vida do requerente, considerando barreiras físicas, sociais e econômicas.

Em última análise, o objetivo do BPC/LOAS é fornecer apoio financeiro a pessoas que, devido à deficiência de longo prazo, enfrentem obstáculos significativos em sua participação plena na sociedade.

Tal abordagem visa garantir que o benefício seja direcionado para aqueles que mais necessitam, de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente.

Assim, embora a visão monocular possa ser obstáculo à participação plena e efetiva para uma gama de atividades, a rigor, não coloca a parte autora em posição de desvantagem para exercer ofícios para os quais tem experiência, conforme salienta o perito.

No mais, o parecer técnico encontra-se absolutamente fundamentado, consistente, sem omissões ou contradições, apto, portanto, para subsidiar o correto julgamento da lide, não havendo que se falar em reabertura da instrução para realização de perícia por equipe multidisciplinar.

Em síntese: os argumentos deduzidos na peça recursal, bem como os demais documentos anexados aos autos pela parte, são inaptos a afastar a higidez do laudo produzido pelo perito judicial, no qual se baseou o juízo originário, ao deixar de reconhecer a parte autora como pessoa portadora de enfermidade causadora de impedimento de longo prazo, devendo, então, a sentença de improcedência ser mantida pelos próprios fundamentos, sendo aplicável ao caso o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, expresso em seu Enunciado n° 72: Portanto, não preenchido o primeiro requisito (situação subjetiva de pessoa portadora de deficiência), mostra-se desnecessária a análise da situação econômica (situação objetiva de miserabilidade).

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 9.1). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
15/05/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
15/05/2025 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/05/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:26

Conhecido o recurso e não provido
09/04/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 19:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
27/02/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/02/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
03/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:49

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 15:46

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/07/2024 12:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/06/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
06/06/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/05/2024 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/05/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
09/02/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/02/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/02/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/01/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/01/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/01/2024 12:47

Intimado em Secretaria
29/01/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/01/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/01/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/01/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:08

Juntada de Petição
24/01/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/01/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/01/2024 12:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/01/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/01/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/01/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/01/2024 14:44

Juntada de Petição
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/11/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/10/2023 10:33

Juntada de Petição
18/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/10/2023 18:37

Juntada de Petição
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
26/09/2023 10:55

Juntada de Petição
25/09/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/09/2023 15:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/09/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/09/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2023 18:09

Determinada a citação
21/09/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:23

Determinada a intimação
11/09/2023 14:32

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 14:10

Alterado o assunto processual - De: Por Idade - Para: Deficiente
11/09/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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