19/06/2025 12:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/06/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 22:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049899-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDSON TEOFILO CHARDELLIADVOGADO(A): MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação por meio do qual a parte autora pretende obter a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos não enquadrados pelo INSS.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º).

Apresente a parte autora, em 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço.

O presente feito envolve o reconhecimento de atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo.

Embora o Tema 1.031/STJ (REsp 1.831.371/SP, 1.831.377/PR e 1.830.508/RS, julgados em 09/12/2020) tenha definido tese jurídica a respeito da questão tratada nestes autos, houve a interposição de recurso extraordinário no REsp 183050, e o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.209 (RE 1.368.225/RS; Acórdão publicado em 26/04/2022), reconheceu a repercussão geral, determinando a suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a seguinte questão: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019".

Diante do exposto, determino o sobrestamento do feito, com fulcro no artigo 1.036, § 1º, e artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até o julgamento da questão precitada.
26/05/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 10:31

Determinada a intimação
24/05/2025 11:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/05/2025 09:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
22/05/2025 00:46

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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