TRF2 - 5002492-73.2021.4.02.5003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 16:30
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01
-
06/08/2025 16:29
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
-
05/08/2025 17:49
Lavrada Certidão
-
02/07/2025 08:52
Juntada de Petição
-
24/06/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
24/06/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
18/06/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
-
13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5002492-73.2021.4.02.5003/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELADO: MARIA IZABEL DEMUNER ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO NARDO GONCALVES (OAB PR065894)ADVOGADO(A): MARIANA CASASSA GOBATO (OAB PR102618) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Matéria não especificada na Lei nº 10.522/02. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1.
Apelação em face de r. sentença que homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido, nos termos do art. 487, I, 'a', do CPC e, assim, (i) reconheceu o excesso de cobrança de contribuição previdenciária no período entre julho de 2016 até a data da sentença, (ii) determinou a restituição do valor indevidamente recolhido a tal título, e (iii) condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, sendo a União condenada na forma do art. 85,§4º, II, do CPC, e a autora no percentual de 10% sobre a diferença apurada entre o valor efetivamente devolvido e o requerido na petição inicial.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute a aplicação (i) do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e (ii) do princípio da causalidade.
Razões de decidir 3. A controvérsia não está relacionada dentre as matérias específicas previstas no art. 18 da Lei nº 10.522/02 ou qualquer outra hipótese elencada no art. 19 a autorizar a dispensa da condenação da Fazenda Nacional em honorários, na forma do §1º, I, do art. 19 da referida lei. Assim, não prospera a pretensão da União Federal de afastar sua condenação em honorários com fundamento no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02. 4. Não há provas nos autos de que a autora tenha descumprido a obrigação prevista no art. 64 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009. 5. Honorários majorados em um ponto percentual, de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015.
Dispositivo 6.
Apelação desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em um ponto percentual os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. -
12/06/2025 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
12/06/2025 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
12/06/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2025 19:55
Remetidos os Autos - SUB6TESP -> SUB4TESP
-
11/06/2025 16:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB6TESP
-
11/06/2025 16:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/06/2025 15:42
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
10/06/2025 14:55
Sentença confirmada - por unanimidade
-
21/05/2025 11:17
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b>
-
21/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5002492-73.2021.4.02.5003/ES (Pauta: 95) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MARIA IZABEL DEMUNER ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO NARDO GONCALVES (OAB PR065894) ADVOGADO(A): MARIANA CASASSA GOBATO (OAB PR102618) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/05/2025 18:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2025
-
20/05/2025 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/05/2025 18:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 95
-
16/05/2025 18:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
25/04/2025 14:02
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
-
24/04/2025 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
24/04/2025 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
15/04/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2025 19:51
Juntado(a)
-
15/04/2025 12:37
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
12/04/2025 14:56
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5000482-60.2025.4.02.5118
Ricardo Henrique Ferreira
Chefe - Instituto Nacional do Seguro Soc...
Advogado: Thomas Nogueira Gomes de Castro e Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 22/01/2025 12:29
Processo nº 5069635-71.2024.4.02.5101
Renata Barboza Dias Cruz
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000973-06.2025.4.02.5106
Carla de Oliveira Rodrigues
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Marilene Troccoli
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5014347-41.2024.4.02.5101
Algar Telecom S/A
Coordenador-Geral - Susep-Superintendenc...
Advogado: Eduardo Talamini
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 08/03/2024 17:25
Processo nº 5014347-41.2024.4.02.5101
Algar Telecom S/A
Susep-Superintendencia de Seguros Privad...
Advogado: Eduardo Talamini
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 06/11/2024 17:10