15/07/2025 17:13

Baixa Definitiva
25/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
27/05/2025 17:24

Determinada a intimação
27/05/2025 16:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/05/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/05/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/05/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004642-59.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: VILMA GOMES DE MELOADVOGADO(A): MYLENA ARAUJO DA SILVA (OAB RJ242584) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I - Diante do depósito efetuado pela parte ré no Evento 45, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que, na mesma oportunidade, requeira o que for de seu interesse.

Porém, se nada mais for requerido pela parte autora, venham os autos conclusos para adoção das medidas pertinentes ao direcionamento do depósito e extinção do feito.

II.1 - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários, venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos.

Ressalto que, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa física, deverá apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CPF do titular da conta).

Por outro lado, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa jurídica, além de apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CNPJ do titular da conta), deverá apresentar dados de identificação da pessoa física responsável pela conta bancária da pessoa jurídica (nome, CPF e RG). Além disso, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração).

II.2 – No caso de apresentação de cálculos, exclusivamente, pela parte autora e havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte ré para pagamento do débito na forma do art. 523 do CPC, bem como para, caso queira, apresentar embargos de devedor (art. 51, IX, da Lei n.º 9099/95) no prazo previsto no art. 525 do CPC. Deverá o(a) executado(a) ficar ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, ressaltando que, quanto aos honorários de 10% (segunda parte do art. 523, §1º, CPC), são indevidos em sede de Juizados, conforme Enunciado 97, do FONAJE.

Em caso de apresentação de embargos de devedor, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e após, voltem conclusos.

II.3 - Não havendo apresentação de cálculos pela executada ou mesmo pela parte exequente, embora tendo esta manifestado o interesse no prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao i.

Contador do Judicial, para elaborar os devidos cálculos nos termos do art. 52, II, da Lei N.º 9099/95. Remetido o processo ao Contador, deverá ser efetivada sua suspensão pelo prazo concedido ao setor contábil, no art. 54 da Consolidação de Normas da DIRFO e com o retorno dos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias.

III – Havendo concordância pela parte exequente com os cálculos do contador, intime-se a parte executada nos termos do art. 523 do CPC e nos demais termos do item II.2; IV – Depositados os valores, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item II.1.

V - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários, intime-se a instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica, nos termos do item II.1. VI – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito.

Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.
15/05/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 00:10

Decisão interlocutória
13/05/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/05/2025 14:59

Juntada de Petição
29/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/04/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/04/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/04/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 23:37

Determinada a intimação
15/04/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 13:17

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
15/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/03/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 17:31

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2025 08:00

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/01/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:16

Despacho
21/01/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
21/01/2025 10:14

Juntada de Petição
21/01/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/10/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 08:49

Juntada de Petição
22/08/2024 11:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
21/08/2024 17:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 17:37

Determinada a citação
16/08/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 15:45

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/08/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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