28/07/2025 17:14

Juntada de Petição
18/07/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005337-10.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JOYCE ALMEIDA DA SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer definida no julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a comprovação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha contendo o montante devido a título de atrasados, nos termos do julgado.

Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/05/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:51

Determinada a intimação
23/05/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 18:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/05/2025 18:46

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
13/03/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/02/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 11:43

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 13:35

Conclusos para julgamento
04/09/2024 17:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIO45F)
04/09/2024 17:00

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 25/09/2024 15:50. Refer. Evento 18
04/09/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/08/2024 18:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2024 12:08

Juntada de Petição
15/08/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/08/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/08/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/08/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/08/2024 19:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:30

Despacho
01/08/2024 19:41

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 19:32

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 25/09/2024 15:50
27/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/07/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/07/2024 12:43

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE16F para CESOLRIOA)
15/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:29

Determinada a intimação
15/07/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 13:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:59

Determinada a citação
01/07/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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