TRF2 - 5003547-16.2022.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO BARCELOS FELIX

CPF *54.***.*07-15

Advogados

JULIO RIBEIRO BRANDAO

OAB: 004208/ES

CPF *64.***.*12-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 18:24

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2025 18:23

    Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

  • 29/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

  • 23/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 08/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

  • 07/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003547-16.2022.4.02.5006/ESAUTOR: MARIA DO CARMO BARCELOS FELIXADVOGADO(A): JULIO RIBEIRO BRANDAO (OAB ES004208)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.

    Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01.

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

    Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF[1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região[2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016[3].

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 04/07/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/07/2025 18:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/07/2025 10:52

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

  • 19/06/2025 11:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 05/06/2025 13:16

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 140

  • 30/05/2025 04:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 30/05/2025 04:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 16/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 140

  • 16/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 140

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003547-16.2022.4.02.5006/ES AUTOR: MARIA DO CARMO BARCELOS FELIXADVOGADO(A): JULIO RIBEIRO BRANDAO (OAB ES004208) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que  o  procedimento administrativo juntado no evento 133, RESJUSTADMIN1refere-se àquele realizado em 24/12/2024 e já juntado aos autos no evento 109, RESJUSTADMIN2 ,  intime-se novamente a CEAB/DJ para juntar aos autos decisão fundamentada referente à justificação administrativa realizada em 20/03/2025 evento 116, PET1 Prazo: 15 (quinze) dias.     

  • 15/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 12:02

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 137

  • 09/05/2025 13:53

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 06/05/2025 14:32

    Decisão interlocutória

  • 05/05/2025 20:24

    Juntada de Petição

  • 05/05/2025 19:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/05/2025 17:53

    Juntada de Petição

  • 05/05/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 05/05/2025 13:09

    Decisão interlocutória

  • 05/05/2025 12:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 07/03/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

  • 27/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 19/02/2025 16:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 19/02/2025 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 14/02/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 18:05

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2025 16:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 09/02/2025 13:26

    Juntada de Petição

  • 04/02/2025 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 03/02/2025 14:43

    Juntada de Petição

  • 30/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 23/01/2025 11:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 23/01/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

  • 20/01/2025 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 24/12/2024 18:03

    Juntada de Petição

  • 02/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

  • 22/11/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 22/11/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2024 17:13

    Determinada a intimação

  • 22/11/2024 14:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 25/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 15/10/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 15/10/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/10/2024 17:20

    Determinada a intimação

  • 15/10/2024 16:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/10/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 12/09/2024 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 12/09/2024 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/09/2024 15:03

    Determinada a intimação

  • 12/09/2024 08:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/07/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 22/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 21/06/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 19/06/2024 15:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 13/06/2024 13:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 12/06/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2024 15:29

    Determinada a intimação

  • 12/06/2024 13:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 17/04/2024 19:38

    Juntada de Petição

  • 10/04/2024 12:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada

  • 26/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 15/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 02/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 73

  • 22/02/2024 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 21/02/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 21/02/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 15:55

    Determinada a intimação

  • 09/02/2024 14:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 24/01/2024 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 24/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 16/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 14/12/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2023 11:42

    Determinada a intimação

  • 13/12/2023 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2023 17:03

    Juntada de Petição

  • 06/12/2023 23:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 06/12/2023 23:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/12/2023 23:16

    Determinada a intimação

  • 04/12/2023 21:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 09/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 30/10/2023 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 30/10/2023 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/10/2023 18:46

    Determinada a intimação

  • 30/10/2023 15:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 05/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 25/09/2023 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 21/09/2023 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/08/2023 14:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 25/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 15/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 05/07/2023 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/07/2023 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/07/2023 19:09

    Determinada a intimação

  • 05/07/2023 17:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 21/06/2023 17:48

    Juntada de Petição

  • 11/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 01/06/2023 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 01/06/2023 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/06/2023 14:34

    Determinada a intimação

  • 31/05/2023 17:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 03/05/2023 21:55

    Juntada de Petição

  • 29/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 19/04/2023 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/04/2023 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 19/04/2023 12:03

    Determinada a intimação

  • 18/04/2023 19:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 27/01/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 26/01/2023 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 20/12/2022 12:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 20/12/2022 12:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 16/12/2022 18:45

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 12:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 10:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

  • 28/11/2022 16:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

  • 28/11/2022 08:22

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/12/2022

  • 24/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

  • 14/11/2022 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 14/11/2022 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2022 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2022 17:28

    Determinada a intimação

  • 14/11/2022 12:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/10/2022 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 10/09/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 31/08/2022 17:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/08/2022 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 31/08/2022 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/08/2022 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2022 15:48

    Não Concedida a tutela provisória

  • 22/08/2022 14:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/08/2022 12:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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