18/06/2025 14:05

Baixa Definitiva
18/06/2025 13:16

Despacho
18/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 21:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNIG04
17/06/2025 21:36

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/05/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006711-64.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: OSEIAS CASSIMIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALZIRO DOS REIS LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ201322) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE APTO PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ.

O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE EM MOMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 29), que julgou a demanda improcedente.

O recorrente alega a insuficiência da prova pericial e requer o afastamento das conclusões do laudo para que a demanda seja julgada procedente com base na documentação médica apresentada ou que a sentença seja anulada e a prova pericial complementada ou refeita.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida ao recorrente (ev. 5).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente foi beneficiário do auxílio por incapacidade temporária NB 31/638.147.025-2 entre 16/02/2022 e 24/10/2022 (ev. 4.3) e requer a prorrogação desse benefício sob a alegação de continuidade da incapacidade.

O requerimento administrativo de prorrogação realizado em 18/07/2022 foi indeferido (ev. 1.9) pelo seguinte motivo (ev. 2.1, p. 5): "Considerações: BASEADO NO EXAME FÍSICO E NA ANAMNESE CLINICA E OCUPACIONAL, NÃO EXISTE INCAPACIDADE, NO MOMENTO, PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS.

NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 71 DO DECRETO 3048/99.

SEM ELEMENTOS PARA PRORROGACAO DESTE BI ,PATOLOGIAS CRONICAS ESTABILIZADAS SEM AGUDIZAÇÃO OU RADICULOPATIA.

Resultado: Não existe incapacidade laborativa." A prova pericial médico-judicial realizada em 15/01/2025 (ev.19) concluiu que o recorrente apresenta quadro de M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais e M50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia, mas que não há incapacidade laborativa no momento: "Histórico/anamnese: A parte autora, Sr.

Oséias Cassemiro da Silva, alega quadro de lombalgia irradiando para membros inferiores, com início dos sintomas em 30/11/2021, conforme descrito na petição inicial e documentos médicos anexados.

Relata diagnóstico de abaulamento discal em L2-L3 e L4-L5, além de protrusão discal em L5-S1 (CID M51.1), confirmado por exames complementares realizados em 27/01/2022.

Informa que apresentou sintomas de dor lombar significativa, prejudicando suas atividades laborativas habituais como pedreiro e montador de estruturas metálicas. [...] Documentos médicos analisados: Documentos Médicos Analisados:1 - Laudos Médicos: Emitidos em 20/03/2022 e 23/10/2022, confirmando abaulamento discal em L2-L3 e L4-L5, protrusão discal em L5-S1 e dor lombar irradiada para membros inferiores.

O exame físico revelou contratura muscular paravertebral lombar e teste de Lasègue positivo.2 - Exames Complementares: Ressonância magnética realizada em 27/01/2022 evidenciou alterações degenerativas nos discos intervertebrais L2-L3, L4-L5 e L5-S1.3 - Histórico Previdenciário: Benefício de auxílio-doença concedido de 14/01/2022 a 24/10/2022, com indeferimento da prorrogação a partir de 18/07/2022.

Exame físico/do estado mental: A parte autora encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, corada, hidratada, acianótica, anictérica, afebril, eupnéica.Ao exame físico da coluna vertebral: ausência de alterações tróficas ou de sensibilidade ao nível dos membros superiores e inferiores; força muscular preservada nos membros superiores e inferiores; testes da distração e de Spurling negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical); testes de Laségue, Kernig e Braggard negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna lombar). [...] Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: - Apos a anamnese, analise documental e exame físico atual da parte autora, o perito conclui que o mesmo não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e habituais." Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo, os documentos anexados aos autos pelo demandante, o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente após a DCB do NB 31/638.147.025-2, em 24/10/2022.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
15/05/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:24

Conhecido o recurso e não provido
11/04/2025 20:08

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 14:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
11/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2025 14:11

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 18:30

Conclusos para julgamento
19/02/2025 18:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 16:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/01/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/01/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/01/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/01/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/01/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 20:01

Juntada de Petição
16/12/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
10/12/2024 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/11/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/11/2024 18:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OSEIAS CASSIMIRO DA SILVA <br/> Data: 15/01/2025 às 07:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
28/11/2024 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 18:32

Não Concedida a tutela provisória
13/11/2024 21:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 23:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/10/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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