29/07/2025 19:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18
29/07/2025 19:23

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5052228-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAPELADO: HILDOMAR MORAIS NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO ALVES DA SILVA (OAB RJ174872) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL.

JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.

CONTRIBUIÇÃO COMO MEI SEM COMPLEMENTAÇÃO.

TEMPO MILITAR COMPROVADO.

INSUFICIÊNCIA DE REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de contribuição do autor para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo competência referente a contribuição como Microempreendedor Individual (MEI) e período militar.

A autarquia alegou nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita e impugnou o cômputo de competências no Plano Simplificado.

A sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão:(i) verificar se houve julgamento extra petita quanto ao reconhecimento da competência de 02/2018;(ii) avaliar a possibilidade de cômputo da contribuição previdenciária recolhida como MEI pelo Plano Simplificado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição;(iii) reconhecer o tempo de serviço militar prestado pelo autor entre 03/02/1982 e 12/08/1983;(iv) verificar se, com os períodos reconhecidos, o autor cumpre os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com ou sem reafirmação da DER.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não configura julgamento extra petita o reconhecimento judicial de período contributivo não expressamente mencionado na inicial, quando a causa de pedir envolve a concessão de benefício previdenciário e há provas nos autos que sustentam o cômputo, conforme jurisprudência consolidada do STJ em matéria previdenciária. 4.

O recolhimento de contribuição previdenciária como MEI no Plano Simplificado, à alíquota de 5%, não é válido para a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo necessária a complementação para a alíquota de 20%, nos termos da LC nº 123/2006 e da regulamentação infralegal vigente.

Inexistente a complementação, o tempo não pode ser computado. 5.

A certidão de tempo de serviço militar juntada aos autos comprova o vínculo entre 03/02/1982 e 12/08/1983, sendo possível o cômputo do referido período para fins de tempo de contribuição. 6.

Quanto às competências de 05/2022, registradas em nome de empresas, a responsabilidade pelo recolhimento é dos empregadores, e eventual ausência ou irregularidade não pode prejudicar o segurado.

Os períodos devem ser considerados. 7.

Ainda que computados os períodos reconhecidos judicialmente, o autor não alcança os requisitos mínimos de tempo de contribuição e pontuação para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (05/05/2023) nem na reafirmação da DER (15/05/2025), nos termos da EC nº 103/2019. 8.

Reformada a sentença, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça deferida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

Não configura julgamento extra petita, em matéria previdenciária, o reconhecimento de períodos de contribuição não expressamente requeridos, quando relacionados à causa de pedir e amparados por prova nos autos. 2.

O tempo de contribuição como MEI no Plano Simplificado somente é válido para aposentadoria por tempo de contribuição se houver complementação das contribuições à alíquota de 20%. 3.

A certidão de tempo de serviço militar é documento hábil para o cômputo do respectivo período no cálculo de tempo de contribuição. 4.

A ausência de preenchimento dos requisitos de tempo mínimo ou pontuação previstos na EC nº 103/2019 impede a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo com reafirmação da DER.

Dispositivos relevantes citados: EC nº 103/2019, arts. 15 e 16; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º; LC nº 123/2006; Instrução Normativa INSS nº 128/2022, arts. 119 e seguintes.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.499.784/RS, rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.02.2015, DJe 11.02.2015; STJ, AgRg no REsp 1.367.825/RS, rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.04.2013.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, tornando sem efeito a tutela de urgência concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.
30/06/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
30/06/2025 15:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 15:34

Sentença desconstituída - por unanimidade
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 17:22

Juntada de Certidão
15/06/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, às 13:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 10ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 5.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 6) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 6.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 6.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 7) Comporão o quórum da 10ª Turma Especializada para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025), e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gab 33), observada a previsão do art. 46, § 3º do RI-TRF2; 8) Comporão o quórum ampliado da 10ª Turma Especializada, para julgamento da Apelação Cível nº 5008375-27.2023.4.02.5101, item 21 da pauta de julgamentos, o Exmo Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gab 05), os Exmos.

Juízes Federais Convocados Gustavo Arruda Macedo (Gab 36), Helena Elias Pinto (Gab JFC10), José Carlos da Silva Garcia (Gab 33) e Guilherme Bollorini Pereira (Gab 34), em decorrência do impedimento cadastrado da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gab 35), E na eventualidade de inauguração de divergência na forma prevista no art. 942 do CPC, observados os ditames do art. 46, § 3º do Regimento Interno desta Corte quanto à convocação; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10.5) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp. 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5052228-52.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 23) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: HILDOMAR MORAIS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO ALVES DA SILVA (OAB RJ174872) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
12/06/2025 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/06/2025 23:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/06/2025 13:00 Sequencial: 23
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 15:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
06/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 12:47

Retirado de pauta
04/06/2025 09:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB10TESP
03/06/2025 18:17

Conclusos para decisão com Petição - SUB10TESP -> GAB05
03/06/2025 18:17

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:58

Juntada de Petição
21/05/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5052228-52.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 54) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: HILDOMAR MORAIS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO ALVES DA SILVA (OAB RJ174872) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
20/05/2025 23:00

Juntada de Certidão
20/05/2025 22:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
20/05/2025 22:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 12:59 Sequencial: 54
16/05/2025 15:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
24/03/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
24/03/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
21/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/03/2025 18:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Advogado: Marcelle Castro Cazeira Alonso Furtado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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Processo nº 5021644-65.2025.4.02.5101

Danielle Vanessa Quaresma Ponce

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Advogado: Franciana Vaz Branco Pecanha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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Processo nº 5037907-12.2024.4.02.5101

Paulo Roberto Ismaelle

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 22:19

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Processo nº 5022379-35.2024.4.02.5101

Tim S A

Uniao

Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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Processo nº 5028072-63.2025.4.02.5101

Rossana Carla de Araujo Mello

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Jose Lindenbaum

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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