16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/09/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 09:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 09:06

Juntada de Petição
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002742-16.2025.4.02.5117/RJAUTOR: LUANA LISBOA REBEQUEADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUESENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do CPC.

Intime-se o INSS/EADJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta acima descritos.

Requisite-se, ainda, o valor referente aos honorários periciais em favor desta Seção Judiciária.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato antes do cadastro do requisitório.

Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos e/ou da minuta da RPV, pelo prazo de 05 dias.

Inexistindo oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF/2ª Região.

Em seguida, intime-se a parte autora de que, 60 dias após o envio da requisição, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes aos atrasados.

Tais valores ficarão disponíveis para recebimento pelo prazo de 2 anos a contar do depósito. Se o beneficiário não realizar o saque dentro desse prazo, a referida requisição de pagamento será cancelada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95).

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
28/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 19:51

Homologada a Transação Parcial
26/08/2025 16:44

Conclusos para julgamento
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 16:57

Juntada de Petição
20/08/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 15:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002742-16.2025.4.02.5117/RJRELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOSAUTOR: LUANA LISBOA REBEQUEADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUEATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 31 - 14/08/2025 - Não Concedida a tutela provisóriaEvento 26 - 22/07/2025 - LAUDO PERICIAL
15/08/2025 19:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002742-16.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUANA LISBOA REBEQUEADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUE DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerida.

INDEFIRO, por ora, o requerimento de antecipação da tutela provisória, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei 8.213/91, para incluir o Art. 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a petição inicial, conforme o disposto nos artigos 319 e 320, do CPC c/c artigo 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 indicando: - a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; - a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; - as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e - a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Deverá ainda o autor INSTRUIR A INICIAL com os seguintes documentos, salvo se já o tenha feito: - comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; - comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; - documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; - documentos que comprovem a atividade habitualmente exercida à época da data de entrada do requerimento administrativo (DER).

Para tanto, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas.

Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo, será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica).

Cumprido, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial do evento 26, pelo prazo de 10 dias.

Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial as telas do sistema SABI/HISMED da parte autora, devendo o INSS informar se há possibilidade de acordo.

OFERECIDA A PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
14/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 19:18

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 10:38

Juntada de Petição
22/07/2025 16:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJSGO04S)
22/07/2025 16:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: LUANA LISBOA REBEQUEADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
23/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
20/05/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12, 11 e 10
15/05/2025 10:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUANA LISBOA REBEQUE Data: 14/07/2025 às 14:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: JULIA EDUARDA DO
15/05/2025 10:00

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:55

Perícia designada - Periciado: LUANA LISBOA REBEQUE Data: 07/07/2025 às 14:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: JULIA EDUARDA DORNAS
09/05/2025 16:51

Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
30/04/2025 18:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-SG para CEPERJB-RJ)
12/04/2025 18:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04S para CEPERJB-SG)
12/04/2025 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 15:01

Juntada de Petição
11/04/2025 14:58

Juntado(a)
11/04/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

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