TRF2 - 5009983-96.2024.4.02.5110

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009983-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO GONCALVESADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Defiro dilação pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para cumprimento integral do despacho anterior.

Intime-se.     

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009983-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO GONCALVESADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Diante da anulação da sentença no evento 28, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: Regularizar sua representação, visto a informação de que há processo de curatela, indicando representante para exercer suas funções exclusivamente no presente feito, nos termos do artigo 110 da Lei 8.213/91 e artigo 527 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, até que seja providenciada a interdição na Justiça Estadual e deferida a curatela.

O representante deve juntar aos autos Termo de Compromisso assinado e procuração, caso ainda não haja termo de curatela.  Sem prejuízo da providência acima, ressalto que o representante da parte autora, nomeado provisoriamente, deverá apresentar o Termo de Curatela definitiva ou o Termo de Curatela provisória atualizado, emitido pela Justiça Estadual, até o final do processo, documento indispensável para que a parte autora possa sacar os valores eventualmente deferidos por sentença.

Juntado o Termo de Compromisso e demais documentos indicados, promova a Secretaria a retificação da autuação para incluir a pessoa indicada, como representante da parte autora.

Após, prossiga-se nos seguintes termos: I- Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.

II- Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei de Organização da Assistência Social. O pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, possui como pressupostos a probabilidade da existência do direito alegado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  Trata-se de providência protetiva do bem jurídico, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia. 

Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário.

Isto é, o transcurso do tempo teria o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico, de modo a tornar inútil o provimento final. No caso em comento, a controvérsia envolve a negativa administrativa ao benefício.

Assim, diante da necessidade de verificação dos quesitos necessários em contraste com a decisão administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

III- Considerando que houve reconhecimento administrativo da deficiência da parte autora, conforme evento 30, PROCADM1, fl. 70, deixo de determinar perícia médica judicial.  IV- Autorizo a secretaria do juízo a nomear perícia com assistente social para realização de laudo sobre a situação socioeconômica da parte autora, cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00.

Ocorrendo qualquer necessidade de alteração do agendamento ou nomeação, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório.

V- Intimem-se as partes para, querendo, juntarem quesitos, devendo a parte autora indicar as formas de contato para realização da diligência.

Decorrido o prazo, intime-se a assistente social para ciência da nomeação e do prazo de 30 dias para entrega do laudo.  Deve a assistente social nomeada comparecer ao endereço declinado pelo autor, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: a.

Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe).

Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b.

A parte autora possui filhos maiores/parentes próximos que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento.  c.

Qual a idade dessas pessoas? d.

Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e.

Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f.

Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g.

O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h.

Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i.

Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j.

Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k.

Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l.

Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m.

A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n.

Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o.

Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p.

Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q.

A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r.

Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. s.

Se possível, confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível. t.

Acrescentar observações que entender pertinentes à diligência ora determinada.

Também deve responder aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM).

Cada quesito possui 4 opções que deverão ser marcadas após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la.

Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros.

O indivíduo participa de alguma etapa da atividade.

Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança.

Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação.

Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.

Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Queira informar a idade do periciado: _______ anos.

A.

Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? (     ) 25 pontos (totalmente dependente) (     ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (     ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (     ) 100 pontos (realiza de forma independente) B.

Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? (     ) 25 pontos (totalmente dependente) (     ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (     ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (     ) 100 pontos (realiza de forma independente) C.

Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? (     ) 25 pontos (totalmente dependente) (     ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (     ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (     ) 100 pontos (realiza de forma independente) D.

Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? (     ) 25 pontos (totalmente dependente) (     ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (     ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (     ) 100 pontos (realiza de forma independente) E.

Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? (     ) 25 pontos (totalmente dependente) (     ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (     ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (     ) 100 pontos (realiza de forma independente) F.

Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? (     ) 25 pontos (totalmente dependente) (     ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (     ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (     ) 100 pontos (realiza de forma independente) G.

Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? (     ) 25 pontos (totalmente dependente) (     ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (     ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (     ) 100 pontos (realiza de forma independente) H.

As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? (     ) Sim (     ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência I.

A senhora perita concorda com o resultado: (     ) Sim (     ) Não – Justifique J.

Informe a perita assistente social a data de início do impedimento, se houver: ______   VI- Com a anexação aos autos do laudo social, cite-se e intimem-se INSS para contestar, oportunidade em que deverá pronunciar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

Deverá o INSS, no prazo da contestação, fornecer as informações relativas à perícia médica realizada pelo(a) segurado(a), particularmente os Anexos I e II de que tratam a Portaria Conjunta MDS/INSS n.º 2, de 30 de março de 2015.

VII- Com a apresentação do laudo, requisitem-se os honorários periciais.

VIII- Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista à parte autora das diligências realizadas e da contestação.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.  IX- Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal.  X.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.