29/05/2025 14:53

Baixa Definitiva
29/05/2025 11:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJJUS502
29/05/2025 11:28

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025
28/05/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/05/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003164-28.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: RENATA NOVAIS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE NA DER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 36), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

A recorrente alega que o conjunto probatório presente nos autos comprova a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado procedente.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A demandante buscou a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária 31/646.367.744-6 em 08/11/20233, que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não Constatação de Incapacidade Laborativa" (ev. 1.7).

A prova médica judicial realizada em 24/01/2025 concluiu que a recorrente é portadora de transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID-10: M51.1), mas não há incapacidade laborativa atualmente pois, apesar das queixas de dor lombar crônica e dos achados radiológicos, o exame físico pericial não demonstrou repercussão clínica incapacitante, alterações neurológicas ou sinais objetivos de limitação funcional, conforme a seguinte justificativa (ev. 24): Diz o Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o laudo médico elaborado pelo perito judicial (ev. 24), os documentos anexados aos autos pela demandante e a convicção deste relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral. Ademais, noto que o perito do juízo foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico, nos documentos acostados aos autos e no exame físico, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça à devedora (ev. 5).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
15/05/2025 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:24

Conhecido o recurso e não provido
29/04/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 16:13

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 00:11

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/01/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/01/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/01/2025 13:49

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/01/2025 12:56

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 11:06

Juntada de Petição
24/01/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/12/2024 13:56

Juntada de Petição
22/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/10/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATA NOVAIS DA SILVA <br/> Data: 23/01/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
02/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 21:50

Juntada de Certidão
01/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:28

Decisão interlocutória
04/07/2024 10:19

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 13:29

Juntada de Petição
03/07/2024 13:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS502J)
03/07/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5030421-73.2024.4.02.5101

Sebastiao Marques Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 22:08

Exibir Processo

Processo nº 5004059-69.2022.4.02.5112

Levi Eufrasio de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 5047221-50.2022.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Marta Maria Chagas

Advogado: Rita de Cassia Soares Serra Freire Medei...

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/11/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 5047221-50.2022.4.02.5101

Marta Maria Chagas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007694-86.2025.4.02.5101

Vanice Azevedo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vania dos Santos Lima Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo