29/08/2025 10:23

Baixa Definitiva
08/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-20 processada no TRF2 com o no. 51624555720254029666/TRF (LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA)
08/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-20 processada no TRF2 com o no. 51624547220254029666/TRF (EPAMINONDAS RESENDE FILHO)
08/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-20 processada no TRF2 com o no. 50141257920254029388/TRF (CARLOS ANTONIO ABRANTES)
06/08/2025 16:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*39-20
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008959-05.2021.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREQUERENTE: CARLOS ANTONIO ABRANTESADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031)ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 106 - 15/07/2025 - Juntado(a)
15/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
15/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 16:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-20
09/06/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008959-05.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CARLOS ANTONIO ABRANTESADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031)ADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095) DESPACHO/DECISÃO Evento 96: requer a parte autora o pagamento do montante devido a título de atrasados por via de RPV's, porém com pagamento no valor de precatório.

Essa questão foi recentemente definida pelo STF, através da decisão referente ao Tema 1156.

Segue abaixo C a decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.156 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a violação ao art. 100, §§ 2° e 8°, e, como corolário, determinar que o pagamento dos créditos superpreferenciais sejam adimplidos por meio de expedição de precatórios.

Foi fixada a seguinte tese: “O pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2°, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor”.

Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin.

Assim, diante da decisão acima transcrita, indefiro o pedido de pagamento do valor de precatório por meio de RPV, ainda que se trate de classificação de superpreferencial.

Tendo em vista os cálculos do Evento 98, bem como a sua aceitação manifesta pela parte autora, Evento 99, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se EXPRESSA E PESSOALMENTE, nos moldes do Enunciado nº 71 do FONAJEF, vale dizer, através de declaração assinada pela própria parte, informando se pretende receber os valores atrasados por RPV, no limite do teto dos juizados, ou o total apurado no Evento 98 (R$225.132,21 – duzentos e vinte e cinco mil, cento e trinta e dois reais e vinte e um centavos) por precatório.

Ressalte-se que os valores mencioandos acima não contemplam os valores referentes aos honorários sucumbenciais, que serão pagos a parte.

Feita a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos.

Caso contrário, ou não havendo o cumprimento adequado, expeça-se o precatório, com o devido arquivamento dos autos.
29/05/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 08:13

Determinada a intimação
28/05/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:38

Juntada de Petição
08/11/2024 14:20

Juntada de Petição
29/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
28/10/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:15

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO45
07/08/2024 15:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
21/06/2024 17:26

Remetidos os Autos - RJRIOJE16 -> RJRIOSECONT
18/06/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 19:09

Despacho
18/06/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 20:29

Juntada de Petição - (RJ240579)
22/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
19/03/2024 19:40

Juntada de Petição
13/03/2024 08:48

Juntada de Petição
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
27/02/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/02/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/02/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/02/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:35

Determinada a intimação
26/02/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
06/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
30/01/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/01/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:02

Juntada de Petição
16/01/2024 10:59

Juntada de Petição
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
12/12/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/12/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/12/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/12/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 12:07

Determinada a intimação
07/12/2023 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/10/2023 14:28

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 10:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIOJE16
25/10/2023 10:22

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2023
25/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
24/10/2023 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
20/09/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/09/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2023 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/09/2023 16:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/09/2023 15:29

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/09/2023 15:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/09/2023 14:00 Sequencial: 10
28/08/2023 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
10/08/2023 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/08/2023 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/08/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 15:53

Determinada a intimação
03/08/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/05/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/04/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2023 13:00

Julgado procedente em parte o pedido
27/04/2023 13:00

Conclusos para julgamento
26/04/2023 16:14

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2023 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/03/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:46

Juntada de Petição
25/11/2022 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/11/2022 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/10/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 12:30

Convertido o Julgamento em Diligência
27/04/2022 12:43

Juntada de Petição
01/12/2021 17:36

Conclusos para julgamento
22/09/2021 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/09/2021 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/09/2021 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/09/2021 12:04

Juntada de Petição
23/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/07/2021 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/07/2021 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/07/2021 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 11:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2021 11:26

Determinada a citação
12/07/2021 16:18

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00