12/09/2025 12:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
12/09/2025 12:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 07:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/08/2025 19:52

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025 Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00
19/08/2025 22:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025
19/08/2025 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
19/08/2025 22:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00 Sequencial: 32
04/08/2025 14:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
25/07/2025 14:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB10TESP -> GAB05
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 03:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 03:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5000576-07.2023.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZAAGRAVADO: JOAO LUIS BRUZZIADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR (OAB ES019645)ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INPC EM SUBSTITUIÇÃO À TR.

PRECLUSÃO.

COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em cumprimento de sentença, sob fundamento de preclusão quanto à discussão do índice de correção monetária (INPC).

A autarquia sustentou que o título executivo previa a aplicação da TR e que a adoção do INPC violaria a coisa julgada, além de alegar decadência para eventual ação rescisória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação do INPC em lugar da TR, no cumprimento de sentença previdenciária, viola a coisa julgada; (ii) estabelecer se houve preclusão quanto à discussão do índice de correção monetária adotado nos cálculos homologados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A correção monetária é consectário legal da condenação e se submete ao princípio tempus regit actum, permitindo-se sua adequação à legislação superveniente e à jurisprudência dos Tribunais Superiores, sem que isso importe em violação à coisa julgada. 4.

O STF, no julgamento do Tema 810, declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção das condenações contra a Fazenda Pública, e rejeitou pedido de modulação dos efeitos da decisão. 5.

O STJ, no Tema 905, fixou que, em condenações previdenciárias, deve ser utilizado o INPC, ressalvando expressamente os casos em que haja coisa julgada em sentido estrito, o que não se verifica no caso dos autos. 6.

O STF, no julgamento do Tema 1.170, reafirmou a possibilidade de substituição dos índices fixados em sentença transitada em julgado, quanto a consectários legais da obrigação, como juros e correção monetária, sem ofensa à coisa julgada. 7.

O próprio INSS apresentou cálculos utilizando o INPC e com eles concordou o exequente, tendo sido homologados sem impugnação no momento oportuno, o que confirma a ocorrência de preclusão lógica quanto à rediscussão do tema.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A correção monetária pode ser alterada na fase de cumprimento de sentença para adequação ao entendimento vinculante dos Tribunais Superiores, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada. 2.

A adoção do INPC em substituição à TR, nas condenações previdenciárias, está em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. 3.

Configura preclusão a elaboração de cálculos pelo devedor com índice diverso do fixado no título executivo judicial, sem que tenha havido qualquer impugnação no momento processual adequado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127; CPC, arts. 505, I; 927, III; 932, IV, b e V, b; Lei 9.494/97, arts. 1º-F e 1º-E; Lei 11.960/09; Lei 8.213/91, art. 41-A.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Tema 810, Plenário, j. 20.09.2017; STF, RE nº 1317982/ES, Tema 1.170, Rel.

Min.

Nunes Marques, Plenário, j. 12.12.2023; STJ, REsp nº 1.492.221/PR, Tema 905, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
16/06/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 11:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB10TESP
16/06/2025 11:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 16:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/06/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
21/05/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Agravo de Instrumento Nº 5000576-07.2023.4.02.0000/ES (Aditamento: 124) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: JOAO LUIS BRUZZI ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR (OAB ES019645) ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
20/05/2025 22:56

Juntada de Certidão
20/05/2025 22:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
20/05/2025 22:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 12:59 Sequencial: 124
16/05/2025 15:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB10TESP
06/05/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/05/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/01/2024 16:15

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070
26/06/2023 14:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
24/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/06/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/06/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/05/2023 05:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 05:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2023 09:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
27/05/2023 09:58

Determinada a intimação
25/01/2023 15:57

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 222 do processo originário.Número: 01014449120154025001/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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