10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001880-30.2024.4.02.5004/ES AUTOR: EDMILSON SILVA DE JESUSADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Considerando a improcedência do(s) pedido(s) autoral(is) e que não há, ao menos por ora, execução de honorários advocatícios e/ou custas processuais, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.

Solicita-se à parte autora que, tão logo ciente deste ato e não havendo outros pleitos a deduzir, clique no botão "ciente com renúncia de prazo", a fim de que o processo seja arquivado com presteza (CPC, art. 6º).
08/09/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> ESLIN01
29/07/2025 13:30

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 14:00

Juntada de Petição
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001880-30.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE: EDMILSON SILVA DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍIO-ACIDENTE.

AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de redução da capacidade.

A parte autora alega que "sofre recorrentemente com as limitações que o acidente lhe deixou, visto que o acidente comprometeu uma parte importante de seu corpo, e em razão disso, sua capacidade para exercício de tarefas de cunho laboral ou rotineiras, diminuiu.

Posto isso, em breve análise a sentença ora postulada, é possível vislumbrar que não houve por parte do juízo, a análise correta da extensão de suas sequelas.". Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício. É o breve relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça.

Dispõe o art. 86 da Lei nº. 8.213/91: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Realizada a cabível perícia, o laudo pericial do evento 26, LAUDPERI1 atestou que não há sequela ou redução da capacidade laboral da parte autora: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: PACIENTE SEM RESTRIÇÕES CLINICAS E FUNCIONAIS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM - Períodos: 30/03/2020 a 30/07/2020 - Justificativa: PERÍODO ENTRE O ACIDNETE E A RECUPERAÇÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO (...) 1) O periciado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, são passíveis de cura? 8) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não está impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Respostas:1- NÃO(...)4- NÃO SE VERIFICAM SEQUELAS(...)8- NÃO SE ENCONTRA REDUÇÃO DA CAPACIDADE É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.

Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial.

Por conseguinte, deve ser mantida a sentença, aplicando-se o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01).

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal 4.0, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal 4.0, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 16:20

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR03G02)
01/07/2025 16:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:21

Juntada de Petição
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001880-30.2024.4.02.5004/ESAUTOR: EDMILSON SILVA DE JESUSADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)SENTENÇADo exposto, REJEITO OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 - Lei n.13.105/2015).

Sob os mesmos fundamentos que levaram à rejeição do pleito, deixo de antecipar a tutela, ante a ausência do pressuposto relativo à verossimilhança das alegações, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015).

Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.

Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55) Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 11:10

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 16:15

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/04/2025 12:18

Juntada de Petição
21/03/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:06

Juntada de Certidão
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/02/2025 13:44

Juntada de Petição
30/01/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/01/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/01/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/01/2025 15:42

Juntada de Petição
13/12/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
06/12/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/12/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDMILSON SILVA DE JESUS <br/> Data: 22/01/2025 às 10:00. <br/> Local: Dr. Rounilo Furlani Costa - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Enseada do Suá, Vitoria-ES, Ed. Petro tower, IMEO-ES, 4°
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/10/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 10:11

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 01:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 16:49

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:38

Determinada a intimação
10/07/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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