15/08/2025 16:14

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
08/07/2025 16:13

Juntada de Petição
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000864-41.2024.4.02.5004/ESAUTOR: THEO BATISTA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039776)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 713.875.638-1, com efeitos retroativos à data de entrada do requerimento administrativo (09/10/2023), conforme informações da tabela abaixo: Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) sendo que a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

O valor dos honorários à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/05/2025 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/05/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/05/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 11:13

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 14:13

Conclusos para julgamento
09/04/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:34

Convertido o Julgamento em Diligência
18/03/2025 17:33

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:33

Juntada de Petição
27/02/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/02/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:09

Despacho
21/02/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 16:49

Juntada de Petição
16/12/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/11/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/11/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/11/2024 10:11

Juntada de Petição
29/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THEO BATISTA DE SOUZA <br/> Data: 08/11/2024 às 16:55. <br/> Local: Dr. João Vitor Azevedo Carvalho - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: JOA
02/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:10

Determinada a intimação
02/10/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/07/2024 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
12/07/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
07/05/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
30/04/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 16:54

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
25/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/04/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/04/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 19:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2024 19:54

Determinada a citação
02/04/2024 10:12

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 13:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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