TRF2 - 5097084-38.2023.4.02.5101
1ª instância - 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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15/08/2025 14:35
Juntada de Petição
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11/08/2025 13:41
Juntada de Petição
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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23/07/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/07/2025 11:56
Determinada a intimação
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23/07/2025 10:52
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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29/06/2025 09:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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05/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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28/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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27/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5097084-38.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUZIA DE FATIMA RIBEIRO LIRAADVOGADO(A): RENNAN SILVA DE MORAIS (OAB RJ167979) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS, por meio da CEAB/DJ, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação (ou o restabelecimento) do benefício da parte autora, nos termos do julgado.
Em seguida, com a vinda da resposta, o INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.
Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.
Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.
A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.
Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.
Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.
Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).
Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.
Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.
Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos. -
26/05/2025 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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26/05/2025 13:02
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/05/2025 11:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
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26/05/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 08:46
Juntada de Petição
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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30/04/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
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30/04/2025 17:41
Determinada a intimação
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30/04/2025 13:59
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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06/12/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
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06/12/2024 12:09
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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06/12/2024 12:09
Transitado em Julgado - Data: 05/12/2024
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05/12/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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23/11/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/11/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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05/11/2024 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/11/2024 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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04/11/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/11/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/11/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/11/2024 15:16
Julgado procedente o pedido
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07/08/2024 17:19
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/08/2024 12:10
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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01/08/2024 16:54
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 15:47
Determinada a intimação
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01/08/2024 13:43
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2024 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/04/2024 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/04/2024 23:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/11/2023 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/11/2023 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/11/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/11/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/11/2023 18:37
Determinada a intimação
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17/11/2023 18:19
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2023 20:06
Juntada de Petição
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02/10/2023 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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21/09/2023 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/09/2023 04:36
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/09/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2023 17:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/09/2023 17:38
Determinada a citação
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19/09/2023 15:47
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUZIA DE FATIMA RIBEIRO LIRA <br/> Data: 08/11/2023 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO C
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19/09/2023 15:45
Conclusos para decisão/despacho
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15/09/2023 19:46
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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15/09/2023 19:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo
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