TRF2 - 5000404-08.2025.4.02.5105
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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09/09/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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08/09/2025 22:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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08/09/2025 22:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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08/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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05/09/2025 21:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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05/09/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/09/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/09/2025 18:28
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-66
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01/09/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 68
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01/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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29/08/2025 18:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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29/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000404-08.2025.4.02.5105/RJRELATOR: ELMO GOMES DE SOUZAREQUERENTE: ALCEI ROLLA DOS SANTOSADVOGADO(A): PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB RJ239691)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 28/08/2025 - PETIÇÃO -
28/08/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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28/08/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 18:00
Juntada de Petição
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07/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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06/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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05/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 11:16
Despacho
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05/08/2025 08:53
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/06/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 10:51
Despacho
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25/06/2025 09:16
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 09:15
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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25/06/2025 09:15
Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
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25/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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17/06/2025 21:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 44
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-08.2025.4.02.5105/RJRELATOR: ELMO GOMES DE SOUZAAUTOR: ALCEI ROLLA DOS SANTOSADVOGADO(A): PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB RJ239691)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 02/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
02/06/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/06/2025 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/06/2025 18:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/06/2025 11:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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02/06/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 08:35
Juntada de Petição
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29/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-08.2025.4.02.5105/RJAUTOR: ALCEI ROLLA DOS SANTOSADVOGADO(A): PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB RJ239691)SENTENÇAIsto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a: (I) conceder a autora o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária; (II) encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, devendo o INSS adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença; (II) pagar as parcelas atrasadas de 9/2/2025 até a efetiva implementação do referido benefício; (III) ressarcir os honorários periciais.
Condeno ainda o INSS a pagar a parte autora, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas, incidindo juros na forma legal e correção monetária como decidido nos julgamentos da ADI (QO) 4.357/DF (Rel.
Min.
Luiz Fux; j. em 25/3/2015, DJe 6/8/2015) e RE 870.947/SE (Rel.
Min.
Luiz Fux; j. em 3/10/2019), ou seja, aplicação do IPCA-E a partir de junho de 2009.
CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implemente o benefício ora deferido em favor do demandante, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente, DEVENDO A AUTARQUIA TRAZER AOS AUTOS, EM IGUAL PRAZO, A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO.
Deferida a gratuidade de justiça no evento 5.
Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 19 a 23/5/2025) Vistos em inspeção.
O processo está em ordem. -
27/05/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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27/05/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 11:06
Julgado procedente o pedido
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23/05/2025 16:42
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 32
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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29/04/2025 20:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/04/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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10/04/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/04/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/04/2025 16:26
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 15:16
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR02F)
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10/04/2025 15:16
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
10/04/2025 09:10
Juntada de Petição
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25/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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24/03/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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21/03/2025 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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10/03/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
09/03/2025 23:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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01/03/2025 05:10
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
-
26/02/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 13:11
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
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26/02/2025 13:10
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALCEI ROLLA DOS SANTOS <br/> Data: 08/04/2025 às 09:30. <br/> Local: Clínica Humanê - Dr. Cláudio Cola - Clínica Humanê situada na Rua Dr. Ernesto Basílio, nº 74, sala 402 (Esquina com a Avenid
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26/02/2025 01:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/02/2025 00:55
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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25/02/2025 15:33
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02F para CEPERJA-NF)
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25/02/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 15:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/02/2025 15:33
Não Concedida a tutela provisória
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25/02/2025 15:07
Juntada de Certidão
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25/02/2025 15:02
Conclusos para decisão/despacho
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25/02/2025 14:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/02/2025 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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