TRF2 - 5002464-24.2020.4.02.5106

1ª instância - 2ª Vara Federal de Petropolis

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS BIBIANO

CPF *41.***.*60-68

Advogados

LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS

OAB: 065421/RS

CPF *03.***.*88-23

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 12:28

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

  • 17/06/2025 21:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 01:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 12/06/2025 23:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 12/06/2025 16:00

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 159

  • 12/06/2025 15:01

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

  • 28/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 157

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 157

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002464-24.2020.4.02.5106/RJ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS BIBIANOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB RS065421) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção  de 19/05/2025 a 23/05/2025   1.

    Eventos 148 e 154.

    Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o Plenário do  Supremo Tribunal Federal de fato superou o entendimento consubstanciado no Tema nº 1.102 daquela mesma Corte, fixando a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

    O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.

    Portanto, assiste razão ao INSS ao alegar a inexigibilidade do título judicial exequendo, posto que incompatível com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ações objetivas de controle de constitucionalidade acima referidas.

    Desta feita, ressalvando o entendimento pessoal deste juízo, aplica-se à espécie o entendimento jurisprudencial vinculante consubstanciado no Tema nº 100, abaixo transcrito: STF, Tema nº 100 "1) É possível aplicar o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 535, § 5º, do CPC/2015), aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27/8/2001 (data da MP 2180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no art. 741 do CPC/1973); 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em “aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição” quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei nº 9.099/95 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo: (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória." (g.n.)  2.

    Desta feita, não determinada a manutenção do sobrestamento  nacional das demandas afetas ao Tema nº 1.102 do STF, indefiro o requerimento formulado  no evento 154 e, ressalvando meu entendimento pessoal, acolho a impugnação apresentada pelo INSS no evento 148, reconhecendo a inexigibilidade do título judicial exequendo (eventos 42, 49 e 67) e autorizando a reversão da obrigação de fazer (revisão) ali determinada. 3.

    Intime-se a AADJ/INSS, para cumprimento. 4.

    Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.      

  • 26/05/2025 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 26/05/2025 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 18:35

    Determinada a intimação

  • 23/05/2025 15:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/05/2025 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 09/05/2025 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 17:42

    Despacho

  • 09/05/2025 14:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2025 14:48

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 07/05/2025 18:08

    Juntada de Petição

  • 24/01/2024 09:18

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2024 03:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 08/01/2024 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/12/2023 19:27

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5094809-98.2023.4.02.9666/TRF (GAMA DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 30/12/2023 19:19

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5094808-16.2023.4.02.9666/TRF (ANTONIO CARLOS BIBIANO)

  • 05/12/2023 23:36

    Juntada de Petição

  • 28/11/2023 14:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 28/11/2023 14:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/11/2023 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*48-04 processada no TRF2 com o no. 50948099820234029666/TRF (GAMA DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 28/11/2023 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*48-04 processada no TRF2 com o no. 50948081620234029666/TRF (GAMA DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 28/11/2023 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*48-04 processada no TRF2 com o no. 50948081620234029666/TRF (ANTONIO CARLOS BIBIANO)

  • 27/11/2023 12:28

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*48-04

  • 24/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 22/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 24/10/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2023 14:38

    Despacho

  • 23/10/2023 19:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 20/10/2023 19:42

    Juntada de Petição

  • 14/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 10/10/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/10/2023 15:04

    Despacho

  • 10/10/2023 14:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/10/2023 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 10/10/2023 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 10/10/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 05/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 03/10/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/10/2023 15:34

    Despacho

  • 02/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 02/10/2023 16:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/09/2023 14:43

    Juntada de Petição

  • 25/09/2023 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 25/09/2023 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 25/09/2023 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 25/09/2023 15:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 25/09/2023 10:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/09/2023 10:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/09/2023 10:16

    Determinada a intimação

  • 22/09/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 22/09/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 22/09/2023 13:43

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*48-04

  • 20/09/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 05/09/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 19/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 09/08/2023 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 16:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Determinada a intimação - 09/08/2023 14:30:08)

  • 09/08/2023 16:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/08/2023 14:30:09)

  • 09/08/2023 16:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/08/2023 14:30:09)

  • 09/08/2023 16:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Alterado o assunto processual - 09/08/2023 15:37:28)

  • 09/08/2023 10:34

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 09/08/2023 10:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2023 19:30

    Juntada de Petição

  • 16/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 10/07/2023 20:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 10/07/2023 20:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 06/07/2023 12:18

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 06/07/2023 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 06/07/2023 12:18

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 06/07/2023 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 06/07/2023 12:17

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 05/07/2023 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

  • 05/07/2023 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 16:44

    Despacho

  • 04/07/2023 12:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2023 08:39

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJPET02

  • 04/07/2023 08:38

    Transitado em Julgado - Data: 04/07/2023

  • 04/07/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 28/06/2023 12:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 11/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 01/06/2023 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 15:34

    Conhecido o recurso e não provido

  • 01/06/2023 15:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2023 14:07

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

  • 13/05/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 27/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 17/04/2023 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/04/2023 18:43

    Determinada a intimação

  • 17/04/2023 17:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/04/2023 17:39

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 16/04/2023 09:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

  • 10/04/2023 12:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 10/04/2023 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 08/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 06/04/2023 21:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 50

  • 06/04/2023 21:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 06/04/2023 21:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 04/04/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/04/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/04/2023 15:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/04/2023 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2023 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 03/04/2023 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 29/03/2023 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

  • 29/03/2023 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/03/2023 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/03/2023 14:47

    Julgado procedente o pedido

  • 28/03/2023 20:08

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 19/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 09/02/2023 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2023 14:25

    Determinada a intimação

  • 09/02/2023 13:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/02/2023 19:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 04/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 25/01/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2023 15:25

    Determinada a intimação

  • 25/01/2023 14:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/01/2023 14:54

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 23/01/2023 12:15

    Juntada de Petição

  • 09/11/2022 17:53

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 09/11/2022 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/05/2022 14:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 06/05/2022 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/05/2021 09:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 04/05/2021 18:58

    Determinada a intimação

  • 04/05/2021 17:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/05/2021 17:51

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 03/05/2021 09:10

    Juntada de Petição

  • 25/03/2021 12:56

    Juntada de Petição

  • 06/03/2021 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 06/03/2021 15:51

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 04/03/2021 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 04/03/2021 17:24

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/03/2021 17:24

    Determinada a citação

  • 04/03/2021 17:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/03/2021 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 03/03/2021 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 22/02/2021 09:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/02/2021 09:54

    Determinada a intimação

  • 22/02/2021 08:52

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 05/02/2021 10:59

    Juntada de Petição

  • 05/02/2021 03:36

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 18/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 08/12/2020 11:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/12/2020 11:00

    Determinada a intimação

  • 03/12/2020 17:07

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 03/12/2020 14:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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IMPUGNAÇÃO • Arquivo

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