14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 22:04

Despacho
03/09/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050199-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ MAURICIO LEDERMANADVOGADO(A): RAFAEL MEIRELES SILVA (OAB RJ189364) DESPACHO/DECISÃO Evento 49: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:23

Determinada a intimação
13/08/2025 06:25

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 06:25

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 16:42

Juntada de Petição
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050199-92.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ MAURICIO LEDERMANADVOGADO(A): RAFAEL MEIRELES SILVA (OAB RJ189364)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores relativos às contribuições previdenciárias comprovadamente recolhidas acima do teto do salário de contribuição previsto no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), à época do pagamento indevido, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
16/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 18:39

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 14:41

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 13:51

Juntada de Petição
30/06/2025 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050199-92.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ MAURICIO LEDERMANADVOGADO(A): RAFAEL MEIRELES SILVA (OAB RJ189364)DESPACHO/DECISÃOConverto o julgamento em diligência.
09/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:27

Convertido o Julgamento em Diligência
06/06/2025 10:23

Conclusos para julgamento
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 12:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 20:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050199-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ MAURICIO LEDERMANADVOGADO(A): RAFAEL MEIRELES SILVA (OAB RJ189364) DESPACHO/DECISÃO Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora, tendo em vista a renúncia manifestada por meio do petitório atravessado no evento 7. À Secretaria para as anotações cabíveis.

Sendo assim, cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.
27/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 12:24

Determinada a citação
27/05/2025 08:21

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050199-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ MAURICIO LEDERMANADVOGADO(A): RAFAEL MEIRELES SILVA (OAB RJ189364) DESPACHO/DECISÃO Evento 6: Não obstante o patrono da parte autora afirme que a procuração outorgada lhe conferiu poderes específicos para renunciar aos valores que excedem ao teto dos JEFs, não é o que se pode inferir do instrumento adunado no evento 1-proc4.

Nesta toada, intime-se a parte autora a fim de que, no derradeiro prazo de 15 dias, manifeste renúncia expressa ao valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia deverá ser assinado pela própria parte autora ou por advogado com poderes específicos para tanto, sob pena de extinção do feito.

Cumprido, voltem os autos conclusos.
26/05/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:37

Determinada a intimação
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/05/2025 23:00

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/05/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:00

Determinada a intimação
22/05/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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