14/08/2025 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO05
14/08/2025 02:00

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5027340-19.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDOAPELADO: JOSENETE FLORENTINO DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE (OAB RJ051187) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS).

INTERESSE DE AGIR.

COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.

FIXAÇÃO DA DIB.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à parte autora, com termo inicial fixado em 04/02/2016, data do protocolo do requerimento administrativo.

O INSS sustenta ausência de interesse de agir por inexistência de requerimento formal na referida data e a não comprovação da condição de miserabilidade desde então, requerendo a fixação da DIB na data da avaliação social (29/09/2024).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prévio requerimento administrativo válido em 04/02/2016, capaz de justificar o interesse de agir e fixação da DIB; (ii) estabelecer se a condição de miserabilidade da parte autora restou comprovada desde a referida data.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O protocolo de requerimento administrativo juntado aos autos em 04/02/2016 (evento 75, COMP2) é suficiente para demonstrar o cumprimento do dever processual do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, transferindo ao INSS o ônus de demonstrar eventual ausência de comparecimento ou descumprimento de exigência, ônus este não satisfeito.A ausência de juntada do processo administrativo pelo INSS compromete a veracidade de sua alegação, violando os princípios da fundamentação dos atos administrativos (art. 50 da Lei nº 9.784/1999) e do contraditório e ampla defesa.A condição de miserabilidade da autora restou amplamente comprovada por laudo do oficial de justiça, fotografias e documentos que descrevem situação de extrema vulnerabilidade social, ausência de renda, exclusão de programas assistenciais e dependência de terceiros para subsistência.A deficiência da autora, atestada pelo perito judicial desde 28/09/2005, associada a enfermidades graves e limitações funcionais, confirma a preexistência da condição para concessão do benefício, em conformidade com os requisitos legais.Presentes os critérios fixados pelo STJ (AgInt nos EREsp 1539725/DF), é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A apresentação de protocolo de requerimento administrativo é suficiente para caracterizar o interesse de agir e fixar a DIB, salvo prova do INSS em sentido contrário.A miserabilidade pode ser reconhecida com base em conjunto probatório robusto que evidencie situação de vulnerabilidade social continuada.A ausência de juntada do processo administrativo pelo INSS impede o acolhimento da tese de descumprimento de exigência pela parte autora.Preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é cabível a majoração de honorários em grau recursal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11; Lei nº 9.784/1999, art. 50.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e retificar, de ofício, a sentença para que os honorários advocatícios incidam nos termos do voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
18/06/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB36JFC -> SUB10TESP
16/06/2025 14:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/06/2025 16:35

Sentença confirmada - por unanimidade
06/06/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
21/05/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5027340-19.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 197) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSENETE FLORENTINO DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE (OAB RJ051187) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
20/05/2025 23:00

Juntada de Certidão
20/05/2025 22:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
20/05/2025 22:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/06/2025 13:00 a 06/06/2025 12:59 Sequencial: 197
14/05/2025 18:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB36JFC -> SUB10TESP
14/05/2025 18:02

Juntado(a)
07/04/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
07/04/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
04/04/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/04/2025 19:44

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5050987-09.2025.4.02.5101

Manoel Viana Loyo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Sidnei de Almeida Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2025 22:16

Exibir Processo

Processo nº 5003207-70.2021.4.02.5115

Flavio Medeiros

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/11/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 5024994-61.2025.4.02.5101

Maressa Andrade Mendonca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 5035204-74.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Between do Brasil Consultoria LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027340-19.2024.4.02.5101

Josenete Florentino de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo