TRF2 - 5024994-61.2025.4.02.5101
1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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06/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024994-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARESSA ANDRADE MENDONCAADVOGADO(A): MARCOS ALISSON PINHEIRO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ200327)ADVOGADO(A): ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ071689) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da contestação ofertada pelo INSS.
Após, sigam os autos conclusos. -
04/08/2025 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 19:25
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2025 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/05/2025 18:38
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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26/05/2025 18:38
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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25/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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16/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024994-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARESSA ANDRADE MENDONCAADVOGADO(A): MARCOS ALISSON PINHEIRO MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB RJ200327)ADVOGADO(A): ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ071689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARESSA ANDRADE MENDONCA, em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o pagamento do benefício por incapacidade sob o n° 643.650.499-4, concernente ao período de 27/04/2023 a 23/10/2023.
Conforme disposto no artigo 311 do CPC, a tutela de evidência será concedida, independentemente de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II. as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III. se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV. a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Da análise dos autos, concluo que o caso específico não se enquadra nas hipóteses dos incisos II e III do referido artigo, razão pela qual não cabe concessão da medida liminar em sede de tutela de evidência.
Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de evidência pretendida.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.
Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).
Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.
Sobre a proposta de conciliação, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.
Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.
A ré deverá, juntamente com a contestação, trazer aos autos toda a documentação que possua para o deslinde da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.
Oportunamente, voltem os autos conclusos. -
15/05/2025 01:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 01:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/05/2025 01:56
Determinada a citação
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01/04/2025 13:31
Conclusos para decisão/despacho
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20/03/2025 17:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/03/2025 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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