15/09/2025 16:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
02/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007765-88.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SIMONE DA PAIXAO SANTOSADVOGADO(A): JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA (OAB RJ216499)ADVOGADO(A): ROSINELY MARGALHO FERREIRA (OAB RJ159074) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado.

Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:00

Determinada a intimação
13/08/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:16

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 57
25/07/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/07/2025 12:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO45S)
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007765-88.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SIMONE DA PAIXAO SANTOSADVOGADO(A): JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA (OAB RJ216499)ADVOGADO(A): ROSINELY MARGALHO FERREIRA (OAB RJ159074)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos, vinculando as partes, que se dão por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir os termos acima pactuados, abrindo mão de prazo para impugnação da decisão homologatória ou de eventuais recursos interpostos. Deste modo opera-se o trânsito em julgado de plano. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.
22/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:16

Homologada a Transação
21/07/2025 15:39

Conclusos para julgamento
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007765-88.2025.4.02.5101/RJRELATOR: IAN LEGAY VERMELHOAUTOR: SIMONE DA PAIXAO SANTOSADVOGADO(A): JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA (OAB RJ216499)ADVOGADO(A): ROSINELY MARGALHO FERREIRA (OAB RJ159074)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 15/07/2025 - PETIÇÃO
15/07/2025 21:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 17:39

Juntada de Petição
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/06/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:00

Despacho
26/06/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 19:16

Juntada de Petição
24/06/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 17:12

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DECL 3 - Evento 5 - PETIÇÃO - 18/02/2025 22:12:27
17/06/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007765-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE DA PAIXAO SANTOSADVOGADO(A): ROSINELY MARGALHO FERREIRA (OAB RJ159074) DESPACHO/DECISÃO evento 26, PET1 - Defiro o desentramento requerido. Após, aguarde-se o decurso de prazo do evento 23 para manifestação do INSS sobre o interesse em conciliar, nos termos do despacho proferido no evento 21, DESPADEC1.
09/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:35

Despacho
06/06/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 12:59

Juntada de Petição
03/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 22:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 21:52

Despacho
30/05/2025 20:35

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 18:02

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO45S para CEJUSCRIOJ)
28/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007765-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE DA PAIXAO SANTOSADVOGADO(A): ROSINELY MARGALHO FERREIRA (OAB RJ159074) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SIMONE DA PAIXAO SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de Josely de Sousa Moreira, em 06/07/2020.

No que concerne ao pedido de tutela de urgência feito na inicial, verifica-se que para a concessão de tal medida excepcional é necessária a evidência da probabilidade do direito, bem como a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

Para concessão de tal medida excepcional é necessária existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC.

No caso vertente, a documentação acostada aos autos não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito, sendo imperiosa a oportunização do contraditório e a vinda do processo administrativo que amparou a decisão administrativa no sentido do indeferimento do benefício; além da eventual realização de audiência de instrução, conciliação e julgamento.

Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

Manifestem-se as partes se pretendem a produção de prova oral e/ou oitiva de testemunhas, indicando, para tanto, o rol de testemunhas a serem ouvidas, com a qualificação completa (nome, estado civil, número do RG, profissão e endereço), e com a juntada de cópias legíveis dos respectivos documentos de identidade.

Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).

Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Após, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação da Capital do Rio de Janeiro, para realização da audiência.
15/05/2025 01:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 01:58

Determinada a citação
26/03/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 17:17

Juntada de Petição
22/02/2025 22:06

Juntada de Petição
22/02/2025 21:55

Juntada de Petição
18/02/2025 22:12

Juntada de Petição
17/02/2025 17:22

Juntada de Petição
02/02/2025 22:03

Juntada de Petição
02/02/2025 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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