05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5024033-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO CUNHA PRAZERES (OAB BA022118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT objetivando “a expedição de mandado de pagamento, direcionado contra o Réu, no valor de R$ 125.340,35 (cento e vinte e cinco mil e trezentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) – composto por Débito Principal (R$ 119.371,76) + Honorários Legais de 5% (R$ 5.968,59)”.

O DNIT opôs embargos monitórios no Evento 19, onde alega, entre outras questões, que não há valor devido, tendo em vista a inexistência de mora na realização dos pagamentos.

Intimada para oferecer impugnação, a parte embargada manifestou-se no Evento 26, postulando a “rejeição liminar dos Embargos à Monitória, por falha da contraparte em promover a impugnação específica dos cálculos”. No mais, refutou as alegações do DNIT.

No despacho do Evento 28 foi determinada a intimação das partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendessem produzir.

Em resposta, o DNIT apresentou documentos no Evento 35.

Manifestação da autora no Evento 41, sustentando ser inadmissível a juntada de provas pelo DNIT “em razão da intempestividade e da ausência de relevância jurídica ou técnica para o deslinde da controvérsia”.

Requereu, ainda, “o encerramento da fase instrutória, por suficiência das provas já produzidas, com julgamento da lide”.

Diante da resposta do DNIT, que evidencia controvérsia acerca do valor a ser pago, determino a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial.

Para tanto, o contador deve calcular o saldo devedor, a princípio, nos termos do contrato constante da ação, firmado entre as partes.

Entretanto, deverá o contador judicial observar as seguintes ressalvas, no que couber: a) em que pese o contrato objeto da presente ação estabelecer que o DNIT somente poderia proceder ao pagamento após o atesto da nota fiscal, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é ilegal e reputada como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir do protocolo das notas fiscais, por contrariar o disposto nos arts. 40, XIV, “a” e 55, III, da Lei nº 8.666/1993 (conf.: AgInt no REsp n. 1.577.265/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025;AgInt no REsp n. 1.928.068/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.272.111/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019 ).

No caso em comento, como a cláusula contratual prevê o pagamento somente após o atesto da nota fiscal, deve ser considerada não-escrita, tendo-se por início do prazo para pagamento a data da medição, iniciando-se a mora após transcorridos 30 (trinta) dias; b) acaso não localizadas as datas em que efetuadas as medições nº 15, 16, 17, 18, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, devem ser consideradas as datas apontadas na planilha da autora que coincidirem com a mesma do “processado” nos resumos das medições, como ocorre nas medições nº 15, 21, 24 e 36; c) o item 16.21 do Termo de Referência do Edital do Pregão nº 0056/2018-07 estabeleceu “a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela”, a ser calculada em conformidade com a seguinte fórmula (Evento 1, CONTR4, pág. 37).

Esta taxa, fixada em 6% (seis por cento) ao ano, denota evidente natureza de juros de mora, tendo em vista que correção monetária varia mês a mês, de acordo com a inflação do período; d) o STJ tem precedentes no sentido de que a aplicação de correção monetária sobre montantes pagos com atraso pela Administração Pública não depende de previsão contratual expressa, visto que apenas protege o contratado da corrosão inflacionária, além de vedar o enriquecimento sem causa (conf. :STJ, REsp n. 1.786.183/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 11/3/2019; (REsp n. 1.178.903/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 3/5/2010; e REsp n. 917.309/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/8/2007, DJ de 15/8/2007); e) o STF, ao firmar a tese no Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), concluiu que é o IPCA-E o índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda a partir da extinção da UFIR pela MP nº 1.973-67-2000; f) os juros moratórios devem incidir no percentual previsto em contrato pro rata die, tendo por termo inicial, da mesma forma como ocorre com a correção monetária, o primeiro dia do inadimplemento do pagamento (conf.: AgInt no AREsp n. 1.830.906/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; e AgInt no REsp n. 1.910.481/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022); g) caberá a incidência da taxa SELIC somente após a prolação da sentença, momento em que é fixada a condenação da Fazendo Pública.

Após, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria judicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
12/08/2025 16:21

Remetidos os Autos - RJRIO04 -> RJRIOSECONT
12/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:21

Decisão interlocutória
12/08/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para julgamento - 12/08/2025 11:11:23)
29/07/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 5024033-23.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZAAUTOR: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO CUNHA PRAZERES (OAB BA022118)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 03/07/2025 - PETIÇÃO
18/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:04

Determinada a intimação
24/06/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 5024033-23.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZAAUTOR: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO CUNHA PRAZERES (OAB BA022118)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 29/05/2025 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA
29/05/2025 20:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5024033-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO CUNHA PRAZERES (OAB BA022118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em razão da cobrança do contrato nº 0009925152709800, referente a valores ainda devidos de Contrato Administrativo SRRJ/DNIT-0848/2018-00, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 0056/2018-07, calculado em R$ 125.340,35.

Citado, o DNIT requer dilação de prazo para se manifestar. Tendo em vista que se tratar de prazo peremptório, inviável a dilação requerida.

Considerando que a parte ré, regularmente citada, não efetuou o pagamento do valor indicado na inicial nem opôs embargos no prazo legal, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, com a consequente conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se, devendo a parte autora requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.
26/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:39

Determinada a intimação
26/05/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/03/2025 21:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/03/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:29

Determinada a intimação
19/03/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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