TRF2 - 5002381-91.2023.4.02.5109
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRES01
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20/08/2025 02:00
Transitado em Julgado
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20/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24 e 26
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01/08/2025 22:10
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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21/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 26
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18/07/2025 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/07/2025 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 26
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18/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5002381-91.2023.4.02.5109/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELANTE: ANA FLAVIA DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): EVELLYN APARECIDA DA SILVA SANTOS (OAB RJ243209)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167)ADVOGADO(A): LUCAS BARBOSA FRANCISCO (OAB RJ222183)APELANTE: FRANCIELE DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): EVELLYN APARECIDA DA SILVA SANTOS (OAB RJ243209)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167)ADVOGADO(A): LUCAS BARBOSA FRANCISCO (OAB RJ222183)APELANTE: LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): EVELLYN APARECIDA DA SILVA SANTOS (OAB RJ243209)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167)ADVOGADO(A): LUCAS BARBOSA FRANCISCO (OAB RJ222183)APELANTE: VERA LUCIA GERONYMO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): EVELLYN APARECIDA DA SILVA SANTOS (OAB RJ243209)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167)ADVOGADO(A): LUCAS BARBOSA FRANCISCO (OAB RJ222183)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)APELADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A EMENTA ADMINISTRATIVO E CÍVEL.
APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM.
RECURSO INOMINADO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
DOCUMENTO INÁBIL À COMPROVAÇÃO.
INADIMPLEMENTO.
CONTRATO CANCELADO.
PREVISÃO CONTRATUAL.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
Inicialmente, em homenagem ao caráter instrumental do processo e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso inominado como recurso de apelação, eis que presentes os requisitos do art. 1.010 do CPC, e por configurar mero erro material na denominação do recurso cabível.
Precedentes do STJ e desta Corte Regional.Na origem, trata-se de Procedimento Comum – Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos – que visa o pagamento do valor de R$ 86.630,37, referente apólice de seguro 3009300012002, em razão da morte do segurado, ocorrida em 30/10/2022; além de quantia não inferior a R$ 50.000,00 a título de dano extrapatrimonial.A controvérsia posta no presente recurso cinge-se em verificar se os pagamentos referentes aos meses de junho a agosto de 2022 foram adimplidos, ou não, a fim de garantir a continuidade do seguro de vida contratado até o falecimento do segurado.A parte recorrente alega má-fé dos Recorridos em não reconhecer que os pagamentos dos meses de junho, julho e agosto de 2022 foram devidamente efetivados com o desconto, das parcelas de dois seguros, realizados diretamente na folha de pagamento do falecido.O valor do prêmio do seguro de vida contratado (300930001200) correspondia ao valor de R$ 122,33, a ser pago mensalmente por meio de débito em conta.
Valor esse que diverge dos valores descontados na folha de pagamento, sejam estes considerados isoladamente ou em conjunto.Os descontos ocorridos na folha de pagamento não demonstram o adimplemento das 3 (três) parcelas do seguro de vida contratado sob o nº 3009300012002.
E, dessa forma, foi precisa a r. sentença ao assentar que “os autores não demonstraram a efetiva quitação das parcelas que ensejaram a cessação da cobertura securitária.”Apelação desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pelo MM.
Juízo de primeiro grau, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. -
17/07/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 16:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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16/07/2025 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/07/2025 13:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
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26/06/2025 16:20
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/06/2025 22:40
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b>
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09/06/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5002381-91.2023.4.02.5109/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: ANA FLAVIA DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): EVELLYN APARECIDA DA SILVA SANTOS (OAB RJ243209) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) ADVOGADO(A): LUCAS BARBOSA FRANCISCO (OAB RJ222183) APELANTE: FRANCIELE DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): EVELLYN APARECIDA DA SILVA SANTOS (OAB RJ243209) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) ADVOGADO(A): LUCAS BARBOSA FRANCISCO (OAB RJ222183) APELANTE: LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): EVELLYN APARECIDA DA SILVA SANTOS (OAB RJ243209) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) ADVOGADO(A): LUCAS BARBOSA FRANCISCO (OAB RJ222183) APELANTE: VERA LUCIA GERONYMO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EVELLYN APARECIDA DA SILVA SANTOS (OAB RJ243209) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) ADVOGADO(A): LUCAS BARBOSA FRANCISCO (OAB RJ222183) APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): ARTUR NABETH CARDOSO PROCURADOR(A): GUSTAVO MIRANDA DA SILVA PROCURADOR(A): LUIZ EUGENIO VAZ LEAL FERREIRA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A PROCURADOR(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES PROCURADOR(A): FERNAO COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
05/06/2025 14:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
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03/06/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2025 15:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 116
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02/06/2025 17:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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30/05/2025 15:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/03/2025 11:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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24/03/2025 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/02/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/02/2025 13:57
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. - EXCLUÍDA
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15/02/2025 16:48
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
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11/02/2025 17:04
Juntada de Petição
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04/02/2025 13:45
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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