01/09/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 18:09

Juntada de Petição
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001444-95.2025.4.02.5114/RJ REQUERENTE: LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Foram opostos embargos de declaração pelo autor (evento 14) contra a decisão prolatada no evento 4, sob o fundamento da ocorrência de omissão do ato judicial.

Decido.

Inicialmente, conheço e atesto a tempestividade dos Embargos.

Passo à apreciação do recurso. Consoante prevê o artigo 1.022, I, II, e III do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou, ainda, na hipótese em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, bem como para a correção de erro material.

Assim, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e não podem ser usados como meio para provocar o reexame de questão sobre a qual a sentença impugnada já se posicionou, sob pena de agregar-lhes efeitos infringentes, o que só é admitido em caráter excepcional.

No caso em exame, no entanto, não vislumbro a ocorrência de omissão da decisão que indeferiu a tutela provisória, pois a matéria que o autor pretende discutir, qual seja, possível conteúdo estranho ao edital, não é passível de análise em sede de cognição sumária.

Logo, a decisão analisou a pretensão liminar, que buscava assegurar a participação do embargante nas etapas seguintes do concurso e ofereceu a correspondente fundamentação a respeito de suas conclusões.

Ressalto que, na visão do STJ, "não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame.

Cumprindo ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas. [...]" (AgInt no RMS n. 71.954/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023).

Por fim, destaco que eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 14, porém os REJEITO.

Publique-se.

Intimem-se.
06/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 18:46

Juntada de Petição
04/06/2025 18:46

Juntada de Petição
04/06/2025 18:44

Juntada de Petição
04/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:25

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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