24/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006301-80.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA BELISARIO PINHEIROADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (OAB RJ074506) DESPACHO/DECISÃO Evento 78 - Diante do falecimento da parte autora, não é possível acolher, por ora, o pedido de destacamento dos honorários contratuais, tendo em vista que, de acordo com o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o juiz deve determinar o pagamento "por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

Logo, tendo em vista que a norma legal ressalvou a possibilidade da parte comprovar eventual pagamento dos honorários contratuais, resta necessária, portanto, a intimação pessoal dos herdeiros para que, ainda que não se habilitem nesses autos, tenham ciência da existência do contrato de honorários, bem como da possibilidade de comprovar o seu pagamento.

Por outro lado, caso não seja possível intimar os sucessores, deverá o pagamento dos honorários ser feito pela via própria.

Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

RESERVA DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

PERDA DA VALIDADE DO CONTRATO.

MORTE DA EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO.

I - No caso, a exequente faleceu no curso da ação, e por consequência, o contrato de honorários firmado entre cliente e advogado perdeu sua validade, conforme artigo 682, inciso II, do Código Civil.

II - Dispõe o artigo 992, inciso III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, pagar dívidas do espólio.

Dessa forma, tais providências devem ser requeridas no juízo sucessório, perante o qual tramita a ação de inventário, podendo o juiz autorizar ou não o pagamento dos créditos.

Portanto, a mera autorização do inventariante para a dedução de honorários pretendida não tem o condão de torná-la eficaz.

III - Qualquer discussão referente ao pagamento de honorários contratuais, por não envolver interesse da União, de autarquia federal ou de empresa pública, deve ser objeto de ação autônoma, a ser ajuizada perante a justiça ordinária local, sob pena de violar a competência instituída no inciso I do artigo 109 da Constituição da República.

IV - Agravo desprovido. (TRF 2ª REGIÃO – 2ª TURMA ESPECIALIZADA - AG 201302010134404 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 234507 – DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES – DATA 05/06/2014) Cumpra-se o determinado no evento 72, DESPADEC1.
01/07/2025 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 03:14

Indeferido o pedido
12/06/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006301-80.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA BELISARIO PINHEIROADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (OAB RJ074506) DESPACHO/DECISÃO Evento 69 - Defiro o desarquivamento.

Considerando a informação juntada pelo INSS no Evento 58, quanto ao óbito da autora, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia dos documentos necessários (certidão de óbito, procuração, documento de identidade e CPF).

Cumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 5 dias, conforme o disposto no art. 690 do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ressaltando-se que, havendo interesse, o processo poderá ser desarquivado.
15/05/2025 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 03:20

Decisão interlocutória
26/03/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 14:06

Processo Reativado por decisão judicial
26/03/2025 14:04

Juntada de Petição
21/05/2024 13:17

Baixa Definitiva
19/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/02/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:48

Determinada a intimação
23/02/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/02/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
18/12/2023 23:21

Juntada de Petição
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/12/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:14

Determinada a intimação
07/12/2023 10:41

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/11/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:57

Determinada a intimação
31/10/2023 15:22

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/09/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 12:41

Determinada a intimação
05/09/2023 12:11

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 18:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/09/2023 18:13

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2023
01/09/2023 18:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
01/09/2023 17:59

Juntada de Petição
10/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/07/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/07/2023 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2023 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2023 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2023 02:08

Julgado procedente o pedido
11/05/2023 14:16

Conclusos para julgamento
11/05/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/04/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:28

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2023 11:19

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
18/04/2023 11:17

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 18/04/2023 10:45. Refer. Evento 13
05/12/2022 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/12/2022 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 14:32

Juntada de Petição
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/11/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/11/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/11/2022 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2022 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2022 15:13

Despacho
17/11/2022 14:31

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 14:30

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 18/04/2023 10:45
26/09/2022 22:40

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/09/2022 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2022 14:53

Determinada a intimação
30/08/2022 15:19

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/07/2022 13:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/07/2022 13:58

Determinada a citação
27/06/2022 16:57

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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