03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/08/2025 18:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41F)
18/08/2025 18:29

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/08/2025 10:39

Juntada de Petição
23/07/2025 20:38

Juntada de Petição
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 28
05/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030747-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THIAGO LUIZ CRISTIANO MONTEIRO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): RAFAEL ROSEIRA FERNANDES (OAB RJ200714) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido.

II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A verossimilhança das alegações, calcada em prova inequívoca, deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível, em caráter liminar, aferir-se a existência do direito apenas com base na documentação acostada, sendo necessária a verificação, se a parte preenche os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como a realização de prova pericial para constatar eventual deficiência.

Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

III - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida.

Determino que a perícia seja realizada na especialidade de PSIQUIATRIA.

No exame, o Sr.

Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) Qual a data de início dos impedimentos? h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? j) Com base em sua experiência (Sr.

Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.).

Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. l) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado.

IV - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.
28/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THIAGO LUIZ CRISTIANO MONTEIRO <br/> Data: 04/08/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA
28/05/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:27

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJA-RJ)
28/05/2025 10:27

Não Concedida a tutela provisória
28/05/2025 04:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 11:25

Juntada de Petição
26/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 11:04

Determinada a intimação
20/05/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 16:37

Determinada a intimação
24/04/2025 19:04

Juntada de Petição
24/04/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/04/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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