TRF2 - 5006624-57.2023.4.02.5116
1ª instância - Vara Federal de Macae
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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18/09/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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18/09/2025 12:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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18/09/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
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18/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-12 processada no TRF2 com o no. 51776940420254029666/TRF (EVELINE GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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18/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-12 processada no TRF2 com o no. 51776940420254029666/TRF (BRUNO DORIA DE OLIVEIRA)
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16/09/2025 16:12
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-12
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09/09/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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25/08/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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22/08/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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22/08/2025 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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22/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006624-57.2023.4.02.5116/RJRELATOR: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDAREQUERENTE: BRUNO DORIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 21/08/2025 - Juntado(a) -
21/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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21/08/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 14:24
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-12
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09/07/2025 15:02
Despacho
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09/07/2025 14:56
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006624-57.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: BRUNO DORIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão do evento 57.
Em análise ao contrato de honorários apresentado no evento 55, CONHON2, verifiquei que apenas a última página encontra-se assinada, não sendo possível, portanto, conferir se todas as páginas fazem parte do mesmo documento.
Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado.
Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br ou https://verificador.staging.iti.br).
No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.
Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.
A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
Após, prossigam os autos com o cadastro de RPV. -
05/06/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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05/06/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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05/06/2025 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 06:42
Despacho
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04/06/2025 18:26
Conclusos para decisão/despacho
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04/06/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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28/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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27/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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26/05/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 15:38
Determinada a intimação
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26/05/2025 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2025 22:23
Juntada de Petição
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14/04/2025 22:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/03/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 16:30
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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03/12/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
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11/10/2024 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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10/10/2024 21:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/09/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 17:56
Determinada a intimação
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17/09/2024 15:25
Conclusos para decisão/despacho
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17/09/2024 15:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/09/2024 12:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJMAC01
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17/09/2024 12:36
Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024
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17/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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12/09/2024 07:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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14/08/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2024 15:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2024 14:16
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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13/08/2024 13:12
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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27/06/2024 15:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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25/06/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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29/05/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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28/05/2024 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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07/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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29/04/2024 20:00
Juntada de Petição
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26/04/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 14:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/04/2024 17:09
Conclusos para julgamento
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12/04/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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11/04/2024 16:03
Juntada de Petição
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11/04/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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18/03/2024 16:30
Juntada de Petição
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15/03/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2024 14:24
Julgado procedente o pedido
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09/11/2023 16:30
Conclusos para julgamento
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09/11/2023 16:30
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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27/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/10/2023 09:20
Juntada de Petição
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17/10/2023 16:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/10/2023 16:25
Determinada a citação
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17/10/2023 15:50
Conclusos para decisão/despacho
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13/10/2023 19:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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