10/09/2025 19:15

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:48

Juntada de Petição
30/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040647-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELIA REGINA FIGUEIREDO ALVESADVOGADO(A): MAURICIO PEREIRA SENA (OAB RJ188806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer o benefício de aposentadoria por idade nº 230.484.613-5, a partir de 21/10/2024, administrativamente negado.

Alternativamente requer a concessão dos benefícios de aposentadoria por idade nº. 234.225.417-7, a partir de 02/04/2025 e nº. 234.510.792-2, a partir de 25/04/2025.

I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC.

II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente.

Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

III - Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que se poderá manifestar acerca da possibilidade de conciliação.

IV - Feito, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a contestação e sobre os documentos eventualmente anexados.

V - Tudo cumprido, voltem conclusos.
28/05/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 10:27

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 13:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 11:05

Determinada a intimação
20/05/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 12:26

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
06/05/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5043691-67.2024.4.02.5101

Augusto Cesar da Silva Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diovana Henrique Bastos de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 5001038-68.2025.4.02.5116

Cassio Guilherme Nunes de Siqueira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Cristiane Fernandes de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001830-61.2025.4.02.5103

Erilza Gandra de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro de Melo Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 5000072-96.2024.4.02.5001

Leandro Rosmann Guedes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004066-10.2007.4.02.5101

Julia Regina Eyer Areas Cordeiro

Dinah de Araujo Rosa

Advogado: Jose Cabral Regis Irmao

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2025 17:29

Exibir Processo