13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109
31/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
29/07/2025 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 18:04

Determinada a intimação
28/07/2025 21:19

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
20/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
20/07/2025 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104033-44.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GABRIELLE MONTEIRO VIVIANE (Pais)ADVOGADO(A): MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY (OAB RJ137639)AUTOR: LARA VITORIA MONTEIRO OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY (OAB RJ137639) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar número de contato telefônico, a fim de viabilizar o cumprimento da verificação social.

II - Dê-se vista às partes do laudo perícia, pelo prazo de 10 (dez) dias.

III - Nomeio como Assistente Social, o Sr. ANTONIO PEDRO LINS, CPF nº *34.***.*79-57, a fim de que proceda à verificação social nos presentes autos.

Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024.

IV – Intime-se o referido Assistente Social para que compareça ao endereço de residência da parte autora e certifique, detalhadamente, as condições sócioeconômicas de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), devendo juntar fotografias do imóvel (internas e externas) e da localidade onde reside, que indiquem as condições de habitação/ moradia e dos móveis, além de responder os quesitos a seguir relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?) b) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? c) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, informando o número do RG e do CPF de cada componente. d) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) e) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? f) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. g) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? h) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).

V - Apresentada a verificação social, deem-se vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

VI - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.

Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

VII - Tudo feito, sendo caso de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF.

VIII - Por fim, façam-me conclusos.
17/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 16:35

Determinada a citação
16/07/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 16:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41S)
30/06/2025 16:37

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/06/2025 16:28

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 72
28/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104033-44.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GABRIELLE MONTEIRO VIVIANE (Pais)ADVOGADO(A): MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY (OAB RJ137639)AUTOR: LARA VITORIA MONTEIRO OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY (OAB RJ137639) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida.

Determino que a perícia seja realizada IN LOCO no HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA na especialidade de CLÍNICO GERAL.

No exame, o Sr.

Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) Qual a data de início dos impedimentos? h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? j) Com base em sua experiência (Sr.

Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.).

Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. l) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado.

II - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.
06/06/2025 18:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
06/06/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:34

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LARA VITORIA MONTEIRO OLIVEIRA Data: 24/06/2025 às 15:10. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MICHEL
06/06/2025 17:31

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 49
06/06/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 16:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41S para CEPERJA-RJ)
06/06/2025 16:37

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104033-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LARA VITORIA MONTEIRO OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY (OAB RJ137639) DESPACHO/DECISÃO Considerando que, no evento 36, o patrono da parte autora informou que a autora encontrava-se internada, mas que, ao tentar realizar a perícia no hospital indicado, a perita, no evento 55, constatou que a autora não se encontrava hospitalizada, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, esclarecer a situação ao Juízo.

Com a resposta, retornem os autos conclusos.

Decorrido o prazo, in albis, venham-me conclusos para Sentença de Extinção.
28/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 10:27

Determinada a intimação
27/05/2025 13:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 50, 53 e 51
27/05/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 17:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41S)
26/05/2025 17:26

Juntada de Certidão
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 53
12/05/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/05/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LARA VITORIA MONTEIRO OLIVEIRA Data: 12/05/2025 às 13:00. Local: HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA - Rua Jardim Botânico, 501 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro/ RJ Perito: RUTH HUF
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/04/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
19/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:43

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41S para CEPERJB-RJ)
19/03/2025 17:43

Despacho
19/03/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
17/03/2025 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/03/2025 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 12:57

Determinada a intimação
13/03/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 16:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41S)
12/03/2025 16:37

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:17

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/03/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 23
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23 e 18
19/02/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LARA VITORIA MONTEIRO OLIVEIRA Data: 13/03/2025 às 11:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: LUISA
19/02/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 16:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41S para CEPERJA-RJ)
19/02/2025 16:55

Não Concedida a tutela provisória
19/02/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 16:08

Determinada a intimação
04/02/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 19:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 16:28

Determinada a intimação
20/12/2024 10:26

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 22:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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