TRF2 - 5033270-27.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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11/09/2025 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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10/09/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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10/09/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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10/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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09/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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05/09/2025 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 09:52
Julgado improcedente o pedido
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20/08/2025 10:00
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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20/08/2025 00:00
Juntada de Petição
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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16/07/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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27/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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26/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033270-27.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCILENE DIAS PINTO (Pais)ADVOGADO(A): KARINY ISIDORO ALVES (OAB ES030680)AUTOR: RENZO LUIZ DIAS PINTO BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KARINY ISIDORO ALVES (OAB ES030680) DESPACHO/DECISÃO No CadÚnico o autor declarou em 02/2024 que morava com a mãe, os irmãos Kauanny, Daniel e Kevynn e um sobrinho e tinha renda mensal per capita de R$ 303 (evento 1, PROCADM14, fl. 34).
O oficial de justiça certificou que o autor mora com a mãe Lucilene, sua irmã Kauanny, seu irmão Daniel, e com seu sobrinho, filho de Kauanny, Gael (evento 49, CERT1).
A mãe declarou que "foi demitida no mês de abril e que ainda está usufruindo o pagamento do último mês trabalhado e que fará jus aos benefícios de cinco parcelas do seguro desemprego e do FGTS, que não faz jus de auxílio federal do Bolsa Família e que sua filha Kauani está desempregada e possui ajuda da avó paterna do filho com fraudas.
O filho mais velho, Daniel é estudante".
No CNIS está anotado que a mãe do autor esteve empregada no período de 19/07/2016 a 29/04/2025 (evento 63, CNIS1, Seq. 8), auferindo valores superiores a R$ 2.000. O autor apresentou termo de rescisão de contrato de trabalho indicando fim do vínculo em 29/04/2025, informando que a mãe estádesempregada e a família está sem renda (evento 48).
Contudo, o CNIS registra que a mãe do autor está empregada no Município de Vitória desde 20/02/2025, auferindo R$ 2.495,02 (evento 63, CNIS1, Seq. 10). O CNIS registra que a irmã Kauanny esteve empregada de 02/04/2024 a 09/08/2024, 07/08/2024 a 05/09/2024, 07/12/2024 a 04/02/2025, 26/03/2025 a 02/05/2025 e 06/05/2025 a 03/06/2025 (evento 63, CNIS2).
No CNIS está anotado que o irmão Kevynn esteve empregado de 02/09/2024 a 16/06/2025, auferindo cerca de um salário-mínimo (evento 63, CNIS3).
Intimar o autor para em 15 dias: 1.
Esclarecer a alteração da composição familiar; 2.
Provar que os gastos habituais da família superam a renda familiar, devendo discriminar cada uma das despesas, informar a respectiva estimativa de dispêndio mensal e apresentar documentos que comprovem o valor declarado. -
25/06/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 16:53
Convertido o Julgamento em Diligência
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25/06/2025 15:04
Juntado(a)
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24/06/2025 15:17
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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24/06/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/06/2025 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/06/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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13/06/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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27/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033270-27.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCILENE DIAS PINTO (Pais)ADVOGADO(A): KARINY ISIDORO ALVES (OAB ES030680)AUTOR: RENZO LUIZ DIAS PINTO BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KARINY ISIDORO ALVES (OAB ES030680) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, abro vista às partes para, em quinze dias, se manifestarem sobre o resultado da diligência de verificação das condições sociais, evento 49. -
16/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 12:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
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13/05/2025 15:49
Juntada de Petição
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07/05/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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30/04/2025 09:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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11/04/2025 15:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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03/04/2025 19:05
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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28/03/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 13:38
Determinada a intimação
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27/03/2025 13:22
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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07/03/2025 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
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18/02/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 16:17
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
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18/02/2025 16:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/02/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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29/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
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23/12/2024 05:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/12/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 13:48
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENZO LUIZ DIAS PINTO BARBOSA <br/> Data: 18/02/2025 às 14:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, T
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10/12/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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04/12/2024 18:20
Intimado em Secretaria
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04/12/2024 18:20
Intimado em Secretaria
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04/12/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
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21/10/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 17:11
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENZO LUIZ DIAS PINTO BARBOSA <br/> Data: 04/12/2024 às 15:00. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, T
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16/10/2024 13:43
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
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15/10/2024 14:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/10/2024 13:32
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/10/2024 08:44
Despacho
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10/10/2024 14:19
Conclusos para decisão/despacho
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10/10/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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10/10/2024 10:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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08/10/2024 16:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/10/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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