17/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
29/05/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
29/05/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
29/05/2025 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
29/05/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058548-55.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA., objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$5.335.102,43(cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil, cento e dois reais e quarenta e três centavos).

Foram opostos embargos de declaração pela parte UNILAGOS – FACULDADE UNIÃO ARARUAMA DE ENSINO em face do decisum do evento 85, que indeferiu o levantamento das penhoras.

Sustenta a parte ora Embargante, em síntese, que o parcelamento foi anterior à penhora.

Intimada a respeito, a FAZENDA NACIONAL apresentou uma tabela com a data de negociação das inscrições (evento 96). É o relatório.

Decido.

Assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

A jurisprudência pátria vem admitindo o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre o qual tenha se fundado a decisão, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (vide EDcl no AgRg no AREsp 145724 / SC.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

TERCEIRA TURMA.

DJe 03/09/2013).

Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte Embargante. Em que pese a FAZENDA NACIONAL tenha alegado, no evento 82, que o parcelamento foi posterior à ordem de penhora, de acordo com o documento apresentado posteriormente à decisão, no evento 96, verifico que o parcelamento foi realizado em 25/02/2025.

Data anterior à ordem de 27/02/2025, portanto.

Pelo exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para deferir o pedido de levantamento das ordens de penhora do evento 70.

Recolha-se o mandado nº 510015572662 sem cumprimento. Após, proceda-se nos termos da decisão do evento 85, suspendendo a execução na forma do art. 922 do CPC.
28/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:19

Decisão interlocutória
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
26/05/2025 18:38

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
19/05/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
16/05/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
16/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058548-55.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. objetivando cobrança de débito no valor originário de R$5.335.102,43 (cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil, cento e dois reais e quarenta e três centavos).

Intime-se a Exequente para apresentar o demonstrativo informado no evento 90, que deixou de ser anexado, contendo informações detalhadas com as datas relativas ao parcelamento, no prazo urgente de 2 (dois) dias. Após, voltem imediatamente conclusos para decisão.
15/05/2025 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2025 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 04:24

Determinada a intimação
21/04/2025 21:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71
08/04/2025 22:12

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 22:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
08/04/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 86
07/04/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/04/2025 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
01/04/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
01/04/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
31/03/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72
31/03/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 18:59

Decisão interlocutória
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/03/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
27/03/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/03/2025 11:09

Juntado(a)
18/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:20

Decisão interlocutória
13/03/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 09:24

Juntada de Petição
10/03/2025 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
07/03/2025 19:25

Expedição de ofício - 1 carta
07/03/2025 19:25

Expedição de ofício - 1 carta
27/02/2025 17:22

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
27/02/2025 12:41

Decisão interlocutória
27/02/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 12:08

Juntado(a)
19/02/2025 18:41

Decisão interlocutória
18/02/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/02/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 18:52

Decisão interlocutória
30/01/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 14:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2025 14:24

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2025 20:36

Juntada de Petição
30/01/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/01/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/01/2024 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/01/2024 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
11/01/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2024 17:25

Decisão interlocutória
11/01/2024 08:20

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 08:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/01/2024 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/01/2024 12:40

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
08/01/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/12/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/12/2023 13:58

Expedição de ofício
28/11/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/11/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/11/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 19:43

Decisão interlocutória
27/11/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 15:45

Juntado(a)
23/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/11/2023 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/11/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/11/2023 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/11/2023 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/11/2023 22:11

Decisão interlocutória
01/11/2023 13:45

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/10/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/08/2023 13:08

Juntado(a)
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/08/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 12:25

Juntado(a)
16/08/2023 09:12

Juntada de Petição - FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO S/S LTDA. (MG152978 - JONES ARAUJO CARVALHO)
14/08/2023 16:07

Juntado(a)
14/08/2023 15:58

Decisão interlocutória
14/08/2023 15:22

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/07/2023 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
12/06/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
31/05/2023 16:35

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
23/05/2023 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2023 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/05/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 15:06

Determinada a citação
18/05/2023 16:00

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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