06/09/2025 02:08

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010105-14.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: J.

R.

MONTEIRO LOCACAO E TRANSPORTEADVOGADO(A): LUCAS DUTRA ALVES (OAB MG216895) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do Evento 15 como Emenda à Inicial.

No caso ora sub judice, por cautela, entendo por bem aguardar a manifestação prévia da autoridade impetrada para, após proceder à análise do pedido de liminar.

Sendo assim, notifique-se, COM URGÊNCIA, por meio expedito, a autoridade coatora para prestar suas informações, no decêndio legal.

Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

CUMPRA-SE.
12/08/2025 17:42

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
12/08/2025 15:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
12/08/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:01

Determinada a intimação
22/07/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 1502,95 em 22/07/2025 Número de referência: 1354120
19/07/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010105-14.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: J.

R.

MONTEIRO LOCACAO E TRANSPORTEADVOGADO(A): LUCAS DUTRA ALVES (OAB MG216895) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para que cumpra adequadamente a decisão constante do Evento 04, sob pena de indeferimento da Inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.
25/06/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 09:09

Determinada a intimação
23/06/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 10:53

Juntada de Petição
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010105-14.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: J.

R.

MONTEIRO LOCACAO E TRANSPORTEADVOGADO(A): LUCAS DUTRA ALVES (OAB MG216895) DESPACHO/DECISÃO No presente mandado de segurança busca-se tutela declaratória que permita à impetrante a adesão à transação tributária que resta inviabilizada, diante de inadimplemento de transação anterior. À luz da jurisprudência do STJ, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido com o feito, qual seja, o valor da dívida tributária que pretende transacionar.

Segue julgado daquela corte neste sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADA NO ÂMBITO DO STJ.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO PLEITO.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança.

Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 572.264/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 236; REsp 436.203/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 273.2.

Ademais, no caso, o Tribunal de origem consignou que seria possível aferir o valor da causa com base no valor dos créditos tributários que os impetrantes pretendem compensar, o que retrataria o proveito econômico decorrente do reconhecimento do seu pleito.3.

Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelos ora agravantes, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.4.

Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 475.339/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) Ademais, conforme leciona Fredie Didier Júnior, mesmo nas hipóteses de ausência de subsunção às hipóteses do art. 282 do CPC, "a estimação do valor da causa será controlada a partir do princípio da boa-fé (art. 5º, CPC), que veda o abuso do direito, e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC)" (Curso de Direito Processual Civil, vol 1, 23ª ed., 2021, Salvador: Jus Podivm, p. 703).

Com efeito, há equívoco da impetrante na definição do valor da causa, pois, por ser possível aferir o real proveito econômico a ser obtido nesta demanda, não é admissível o arbitramento segundo critérios próprios.

Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, corrija o valor da causa e efetue o recolhimento das custas processuais devidas.
16/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:16

Determinada a intimação
17/04/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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