TRF2 - 5085244-31.2023.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIAO - CORECON-RJ

CNPJ: 29.168.010/0001-12

Advogados

FERNANDA FRANCA DA SILVA

OAB: 172153/RJ

CPF *15.***.*33-38

Polo Passivo

Partes

CREDITEC CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA

CNPJ: 42.151.316/0001-24

Advogados

ANDREA DE CASTRO COUTO

OAB: 102518/RJ

CPF *21.***.*45-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 02:01

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

  • 06/08/2025 02:01

    Transitado em Julgado

  • 06/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 05/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 29/06/2025 23:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 19/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 18/06/2025 08:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 10/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5085244-31.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAPELADO: CREDITEC CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): ANDREA DE CASTRO COUTO (OAB RJ102518) EMENTA .

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I - Apelação interposta pelo  CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ da sentença que, em execução fiscal ajuizada em desfavor de CREDITEC CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA, acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o processo por motivo de prescrição.

    II -  Decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal, correta a decretação da prescrição.

    III - Recurso desprovido.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.    

  • 09/06/2025 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 09/06/2025 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 09/06/2025 06:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2025 06:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/06/2025 06:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/06/2025 22:05

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 08/06/2025 22:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/06/2025 23:04

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 16/05/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>

  • 15/05/2025 17:36

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025

  • 15/05/2025 17:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 15/05/2025 17:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 1

  • 08/05/2025 17:23

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 28/05/2024 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2024 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 27/05/2024 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 27/05/2024 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para GAB14)

  • 27/05/2024 12:26

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2024 09:24

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

  • 25/05/2024 09:24

    Declarada incompetência

  • 22/05/2024 16:12

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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