TRF2 - 5002341-63.2024.4.02.5113
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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07/09/2025 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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04/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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03/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002341-63.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: ANTONIO LUIZ ASTINEADVOGADO(A): WELLITON GARRIDO DA COSTA (OAB RJ260543) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO LUIZ ASTINE ajuizou a presente ação contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de incapacidade temporária desde 27/09/2023.
Narra que é portador de LOMBOCIATALGIA (CID M54.4) O requerimento administrativo, realizado em 27/09/2023, foi indeferido pela não constatação da incapacidade laborativa (evento 1, INDEFERIMENTO3).
Realizada perícia judicial, apontou o perito, como início da incapacidade, o data de 03/2025, esclarecendo que não houve período de incapacidade pretérita (evento 25, LAUDPERI1) Da análise do CNIS constante nos autos (evento 2, DOC2), foi observada a existência de indicadores de pendências nas contribuições realizadas pelo autor (período de 01/06/2019 a 30/09/2024).
Constata-se, ainda, que algumas contribuições foram realizadas fora do prazo permitido e ter sido incluído o indicador de IREC-MEI e IREC-LC123.
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se contribuiu para o RGPS na modalidade de microempreendedor individual ou como segurado facultativo sem renda própria.
No caso de ser microempreendedor individual deverá acostar aos autos o certificado da condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e Cartão CNPJ do MEI.
Caso informe contribuir como segurado facultativo sem renda própria, deverá juntar os documentos necessários a comprovar os requisitos legais, devendo se atentar ao comando legal disposto na alínea "b", inciso II, §2º e §4º do artigo 21, da Lei 8.212 de 1991.
No mesmo prazo deverá, também, comprovar que as contribuições foram recolhidas dentro do prazo permitido.
Cumprido, dê-se vista ao INSS. -
02/09/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 11:34
Convertido o Julgamento em Diligência
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19/08/2025 16:31
Conclusos para julgamento
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17/08/2025 14:11
Juntada de Petição
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03/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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17/06/2025 23:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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06/06/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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05/06/2025 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/05/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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28/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002341-63.2024.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: ANTONIO LUIZ ASTINEADVOGADO(A): WELLITON GARRIDO DA COSTA (OAB RJ260543)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 24/05/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR -
26/05/2025 12:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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26/05/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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24/05/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/05/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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19/05/2025 12:23
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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29/04/2025 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/04/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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02/04/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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01/04/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2025 13:36
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
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01/04/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2025 12:48
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/03/2025 16:44
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/03/2025 11:40
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 10:24
Juntada de Petição
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24/03/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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24/03/2025 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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22/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/03/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/03/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/03/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
17/03/2025 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/03/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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17/03/2025 12:00
Despacho
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17/03/2025 11:25
Conclusos para decisão/despacho
-
14/03/2025 15:30
Juntada de Petição
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14/03/2025 15:12
Juntada de Petição
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12/03/2025 13:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/03/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/03/2025 15:20
Juntada de Petição
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29/01/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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18/12/2024 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/12/2024 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/12/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 16:27
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO LUIZ ASTINE <br/> Data: 11/03/2025 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETAS
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12/12/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/12/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/12/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 15:47
Despacho
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12/12/2024 14:49
Conclusos para decisão/despacho
-
11/12/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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06/12/2024 12:34
Juntada de Petição
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18/11/2024 15:20
Juntada de Petição
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18/11/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/11/2024 22:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2024 22:55
Determinada a intimação
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15/11/2024 11:55
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2024 23:30
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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12/11/2024 23:11
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/11/2024 12:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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