31/07/2025 14:16

Baixa Definitiva
31/07/2025 01:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141532-10.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/07/2025 01:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141531-25.2025.4.02.9666/TRF (AROALDO SANTOS DE OLIVEIRA)
19/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-74 processada no TRF2 com o no. 51415321020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
19/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-74 processada no TRF2 com o no. 51415312520254029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
19/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-74 processada no TRF2 com o no. 51415312520254029666/TRF (AROALDO SANTOS DE OLIVEIRA)
18/06/2025 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
17/06/2025 14:03

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*32-74
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/05/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 83
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004654-79.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: AROALDO SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO No evento 72, PET1 a parte autora requer, em síntese, a concessão de segredo de justiça nos presentes autos, com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, com fundamento no art. 189, I, do CPC e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Indefiro o pedido de segredo de justiça nos presentes autos, uma vez que o caso em comento não se insere em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC que justifiquem a excepcionalidade do regime de sigilo.

Além disso, não se trata de "dados sensíveis", nos termos previstos no inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Nesse contexto, vale ressaltar que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e o art. 189, caput, do CPC preveem o dever de publicidade dos atos do poder judiciário, garantia fundamental relacionada ao controle da atividade jurisdicional e à legitimidade democrática das decisões judiciais, sendo certo que seu afastamento somente deve se dar em situações excepcionalíssimas. É importante destacar que o acolhimento do entendimento do autor, com a decretação de sigilo pelos motivos suscitados, poderia por equiparação levar à decretação de sigilo em quase todos os processos que tramitam nessa Vara, o que se mostra manifestamente irrazoável, violando de forma sistêmica o princípio da publicidade.

Dê-se vista às partes da presente decisão.

Ocorrendo o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cadastramento das requisições de pagamento de evento 75, RPV1, venham os autos para envio das requisições ao E.

TRF 2ª Região.

Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

Com a efetivação dos depósitos, arquivem-se os autos com baixa.
27/05/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 11:50

Determinada a intimação
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/05/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/05/2025 12:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*32-74
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
23/05/2025 15:25

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA03
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição
19/05/2025 19:50

Remetidos os Autos - RJDCA03 -> RJDCASECONT
19/05/2025 19:50

Despacho
19/05/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/05/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/05/2025 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/03/2025 17:17

Juntada de Petição
11/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:37

Juntada de Petição
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/02/2025 16:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/02/2025 23:05

Juntada de Petição
29/01/2025 17:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/12/2024 05:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/12/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/12/2024 10:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
24/12/2024 07:39

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
13/11/2024 13:09

Decisão interlocutória
12/11/2024 20:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/11/2024 20:34

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 20:34

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2024
12/11/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/10/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/10/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/10/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 10:30

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 15:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 15:46

Conclusos para julgamento
21/08/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/08/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/08/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/08/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/08/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/08/2024 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/07/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/07/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
03/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/06/2024 11:22

Juntada de Petição
28/06/2024 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/06/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2024 14:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/06/2024 20:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 20:47

Determinada a citação
24/06/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 15:51

Juntado(a)
24/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AROALDO SANTOS DE OLIVEIRA <br/> Data: 11/07/2024 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MOISES VIE
31/05/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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