09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
05/09/2025 21:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
05/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 18:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-49
01/09/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
23/08/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 10:34

Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFR02
19/08/2025 14:36

Remetidos os Autos - RJNFR02 -> RJNFRSECONT
18/08/2025 19:57

Despacho
18/08/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 08:42

Juntada de Petição
12/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 08:11

Despacho
02/08/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:37

Despacho
24/06/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 13:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 13:04

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000629-28.2025.4.02.5105/RJRELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITOAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA SANCHESADVOGADO(A): CLEIS VEIGA DA ROCHA (OAB RJ219497)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 27/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:41

Juntada de Petição
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000629-28.2025.4.02.5105/RJAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA SANCHESADVOGADO(A): CLEIS VEIGA DA ROCHA (OAB RJ219497)SENTENÇADispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC nº 103/19, a contar de 29/02/24, nos termos da fundamentação acima. Deverá o INSS cessar o benefício de incapacidade temporária (NB 718.363.597-0).

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação (STF; RE 1.171.152/SC; Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; DJe de 17/2/2021 ? cláusula sétima), devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão. Em caso de falta de cumprimento, imponho desde já multa (astreintes) no valor de R$ 1.500,00, visto que a Autarquia vem reiteradamente descumprindo os prazos para implantações de tutela de urgência.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, o teto dos Juizados Especiais Federais e descontados valores concomitantes recebidos a título de benefício por incapacidade temporária (NB 718.363.597-0), devendo incidir juros e correção monetária na forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC 113/2021, caso aplicável.

Gratuidade de justiça deferida em evento 6, DESPADEC1. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

P.R.I.

Transitada em julgado, intime-se a CEAB para implementação do benefício e, em seguida, a procuradoria para apresentação dos cálculos das diferenças devidas de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntado o cálculo, a Secretaria deverá tomar as providências necessárias para a expedição da requisição pertinente.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se.
26/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:16

Julgado procedente em parte o pedido
02/05/2025 09:35

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/04/2025 05:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
01/04/2025 09:05

Juntada de Petição
31/03/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:35

Não Concedida a tutela provisória
27/03/2025 12:21

Alterado o assunto processual
27/03/2025 12:20

Alterado o assunto processual
27/03/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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