05/08/2025 13:22

Juntada de Petição
28/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
27/07/2025 23:32

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 21:15

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 16:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2025 16:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 15:48

Juntada de Petição
18/06/2025 15:15

Juntada de Petição
14/06/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/06/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 17:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:29

Concedida em parte a Tutela Provisória
12/06/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJRIO14S)
11/06/2025 18:22

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002647-13.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE GURGEL DO AMARALADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO ALVES MEDEIROS (OAB RJ249918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora objetiva o cancelamento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "“CONTRIB.

AASAP 0800 202 0177", bem como a devolução do montante descontado e o pagamento de indenização por danos materiais. Como causa de pedir, alega, em síntese, ter notado em seu extrato previdenciário a ocorrência de descontos desconhecidos e não autorizados descritos como “CONTRIB.

AASAP 0800 202 0177” desde 07/2024.

Em análise dos autos, constato que não há pedido relacionado a um determinado benefício previdenciário ou a descontos efetuados pela própria autarquia.

O presente caso versa sobre descontos não reconhecidos no benefício do autor, mas que foram impulsionados por terceira parte e possuem natureza cível, o que afasta a competência deste juízo, que possui competência em matéria previdenciária, na forma do art. 8º, III, §2º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PREDOMINÂNCIA DO CARÁTER ADMINISTRATIVO DA LIDE.1.

Trata-se de demanda pretendendo a repetição de indébito e indenização pelos danos morais decorrentes de indevido desconto em benefício previdenciário, cuja origem seria de empréstimos consignados fraudulentos.2.

Considerando que a controvérsia a ser analisada na ação não encerra discussão acerca da (i)legalidade da concessão do benefício previdenciário e, em vista da sistemática de especialização das Varas da Justiça Federal, que leva em conta a natureza do pedido principal, forçoso reconhecer que a solução da lide não diz respeito à competência da Vara Especializada em Direito Previdenciário, devendo ser reconhecida a competência da Vara federal comum.3.

Conflito conhecido para declarar a competência do MM.

Juízo Suscitado (24ª Vara Federal do Rio de Janeiro). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar competente o MM.

Juízo Suscitado (24ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para julgamento do Processo nº 5067175-53.2020.4.02.5101, como de direito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5011343-70.2024.4.02.0000, Rel.

SERGIO SCHWAITZER , 7a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 25/09/2024, DJe 30/09/2024 16:21:33) Assim, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência em matéria cível. À Secretaria para as providências.

Intimem-se.
09/06/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 08:52

Declarada incompetência
07/06/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 19:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO45F)
16/05/2025 19:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002477-96.2024.4.02.5004

Thamara Sant Anna Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ezequiel Nuno Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/08/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 5002026-59.2024.4.02.5105

Cassio Henrique Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2025 08:53

Exibir Processo

Processo nº 5055452-61.2025.4.02.5101

Ana Cristina Pais de SA Oliveira

Colegio Pedro Ii - Cpii

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 5002965-63.2025.4.02.5118

Renato Machareth da Silva Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000875-94.2025.4.02.5114

Joao Victor da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe de Brito Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo