26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
15/08/2025 00:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041573-60.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDSON DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): RONY VICENTE DA SILVA (OAB RJ205543) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
14/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:59

Determinada a intimação
14/08/2025 09:39

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 14:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 14:56

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041573-60.2020.4.02.5101/RJAUTOR: EDSON DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): RONY VICENTE DA SILVA (OAB RJ205543)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar a especialidade do período compreendido entre 01/12/1994 e 01/03/2003, durante o qual o autor esteve sob vínculo empregatício com a empresa CONBRAS SERVIÇOS TÉCNICOS DE SUPORTE LTDA; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início em 31/12/2022, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, de acordo com a legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que deverá sobre elas incidir exclusivamente a partir do momento em que caracterizada eventual demora da autarquia a cumprir a ordem de implantação, ante a inexistência de mora do INSS.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
09/06/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:04

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 18:19

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
05/06/2025 17:36

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2025 16:56

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/11/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 12:41

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 15:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 14:18

Conclusos para julgamento
10/06/2024 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/05/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/05/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/01/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/12/2023 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 13:30

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2023 17:00

Conclusos para julgamento
22/11/2022 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/11/2022 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2022 09:44

Determinada a intimação
04/11/2022 15:30

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/09/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
31/08/2022 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 07:59

Determinada a intimação
30/08/2022 16:40

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 12:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIOJE11
24/08/2022 12:55

Transitado em Julgado - Data: 24/08/2022
24/08/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
21/07/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2022 13:42

Conhecido o recurso e provido em parte
21/07/2022 13:42

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2022 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/06/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2022 16:33

Despacho
24/06/2022 18:55

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/06/2022 03:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2022 10:45

Despacho
27/05/2022 10:42

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2020 18:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
25/09/2020 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/09/2020 12:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
16/09/2020 03:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
15/09/2020 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/09/2020 20:16

Determinada a intimação
15/09/2020 19:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/09/2020 19:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
15/09/2020 17:54

Juntada de Petição
28/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/08/2020 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 17:07

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
12/08/2020 22:46

Autos com Juiz para Sentença
02/08/2020 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/07/2020 09:06

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
17/07/2020 14:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2020 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/07/2020 12:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
13/07/2020 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2020 13:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/07/2020 12:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/07/2020 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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