10/08/2025 18:58

Alterado o assunto processual
03/07/2025 09:48

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/06/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096730-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: N C F BREVES SUNSET GLASSES LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL DE ANDRADE NAVES (OAB RJ189441)RÉU: NATAN RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS *92.***.*11-82ADVOGADO(A): ANA KÉSSIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP447539) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por N C F BREVES SUNSET GLASSES LTDA em face de NATAN RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS, da empresa CSG HOLDING CO, LTD. e do INPI, objetivando a nulidade do ato administrativo que, em sede de recurso, decidiu pelo indeferimento do seu pedido de registro n.º 924.585.900 para a marca SG SUNSET GLASSES.

Petição inicial (evento 1) instruída com procuração e documentos.

Decisão (evento 3) corrigiu de ofício o valor atribuído à causa e determinou o recolhimento de custas, considerando o novo valor, o que foi cumprido pela parte autora (evento 7).

Resposta do INPI (evento 19), com parecer técnico, sem preliminares.

No mérito, reconheceu a procedência do pedido.

Contestação da empresa ré (evento 25), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, uma vez que jamais se opôs ao registro da marca sub judice e, no mérito, reconhece a procedência do pedido autoral.

Em provas, as partes nada requereram (eventos 37, 39 e 41).

II - PRELIMINARES Evento 25: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu NATAN RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS em sua defesa, eis que, em casos como o dos autos, em que o indeferimento de uma marca se deu em razão da existência de um registro de anterioridade impeditiva por ela titularizado, deverá participar do feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário, a teor do art. 114 e seguintes do CPC/2015, conforme iterativamente reconhecido pelo e.

TRF da 2ª Região (Apelação Cível, Processo n.º 0165424-37.2014.4.02.5101, Relator Abel Gomes, 1ª Turma Especializada do TRF2, de 28/07/2016).

A propósito, confira-se o teor do Enunciado n.º 111 das Jornadas de Direito Comercial do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF): "Nas ações de nulidade de indeferimento de pedido de registro de marca, o titular do registro marcário apontado como anterioridade impeditiva é litisconsorte passivo necessário, à luz do que dispõe o art. 115 do CPC".

III - PRODUÇÃO DE PROVAS Não havendo requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
05/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:14

Decisão interlocutória
03/06/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
20/05/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096730-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: N C F BREVES SUNSET GLASSES LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL DE ANDRADE NAVES (OAB RJ189441)RÉU: NATAN RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS *92.***.*11-82ADVOGADO(A): ANA KÉSSIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP447539) DESPACHO/DECISÃO 1. Decreto a revelia da empresa ré CSG HOLDING CO, LTD, que, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer, sem qualquer manifestação, o prazo para contestar a ação (eventos 20, 21 e 26), sem produção de seus efeitos (artigo 345, I, CPC), tendo em vista que a empresa ré contestou a ação (evento 25). 2.

Digam as partes sobre as provas que porventura desejem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 15 dias.

Caso haja prova documental a ser produzida, deverá ser juntada com a réplica, ou justificada a necessidade de prazo para sua apresentação. 3. Em sequência, retornem conclusos.
15/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 08:40

Determinada a intimação
13/05/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/04/2025 13:19

Juntada de Petição
14/04/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
19/03/2025 12:29

Intimado em Secretaria
19/03/2025 12:29

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/02/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 17:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/02/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/01/2025 11:49

Juntada de peças digitalizadas
09/01/2025 11:43

Juntada de peças digitalizadas
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/12/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/12/2024 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 16:38

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2024 16:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:00

Determinada a citação
16/12/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/11/2024 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 01:35

Determinada a intimação
25/11/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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