20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 16:38

Juntada de Petição
25/07/2025 14:50

Juntada de Petição
24/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 14:37

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004701-10.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ELIAS FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar a ré a restituir eventual valor indevidamente descontado da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício, que será apurado em fase de liquidação de sentença, a partir da análise das declarações do imposto de renda, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção/recolhimento do tributo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
03/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 10:04

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:06

Juntada de Petição
10/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004701-10.2024.4.02.5003/ES AUTOR: ELIAS FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora pretende obter a condenação da União a devolver valores pagos a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício, indicando "o valor de R$ 10.778,13 (dez mil setecentos e setenta e oito reais e treze centavos) pago na data de 27/07/2021".

Conforme consta no ALVARÁ JUDICIAL (Evento 1, OUT9 – fl. 1290) houve determinação à Caixa Econômica Federal que efetuasse o(s) seguinte (s) recolhimento(s): 1- INSS (cota empregador) - guia GPS - código 2909 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.***.***/0001-04, a importância de R$ 10.778,13.

Assim, considerando que o Alvará juntado contêm descrição de que o valor pleiteado pela parte autora diz respeito à cota do empregador, e não do empregado, entendo que deve ser oportunizado à parte autora se manifestar e indicar os documentos aptos a comprovar suas alegações.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e apontar quais documentos indicam que o valor que pretende receber diz respeito a valor pago pela própria parte autora, a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício.

Após, dê-se vista à União para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, venham conclusos.
29/05/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:58

Convertido o Julgamento em Diligência
14/02/2025 11:59

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/02/2025 23:13

Juntada de Petição
30/01/2025 21:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 21:04

Determinada a citação
04/12/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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