05/09/2025 07:33

Baixa Definitiva
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
01/09/2025 17:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
01/09/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 17:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149472-26.2025.4.02.9666/TRF (ILSA SCHWAMBACH)
05/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-46 processada no TRF2 com o no. 51494722620254029666/TRF (VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA)
05/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-46 processada no TRF2 com o no. 51494722620254029666/TRF (ILSA SCHWAMBACH)
03/07/2025 13:59

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-46
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5024641-64.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINREQUERENTE: ILSA SCHWAMBACH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA (OAB ES005715)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 09/06/2025 - Juntado(a)
09/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
09/06/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2025 11:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-46
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
06/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024641-64.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ILSA SCHWAMBACH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA (OAB ES005715) DESPACHO/DECISÃO No evento 54 a autora requereu a reserva de honorários “no percentual de 40% (quarenta) por cento sobre o valor a ser liberado”, mas não exibiu o contrato de prestação de serviços advocatícios.

O art. 22, §4º do Estatuto da OAB determina que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Isto é, a Lei e os regulamentos preveem a possibilidade de retenção/destaque do contrato de honorários advocatícios, de êxito, sobre o valor a ser pago pela parte, ou seja, sobre o valor executado.

No caso dos processos previdenciários, sobre o valor a ser requisitado.

O limite de 30% sobre o valor a ser executado está em jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG, TRF da 1ª Região).

Já no evento 65 a autora concordou com a estimativa de cálculo do INSS, mas relatou que: A autora não pode alegar desconhecimento da implantação do benefício, tendo em vista que teve ciência do ocorrido, conforme evento 41.

Verifico, por oportuno, que não há nenhuma informação de que algum pagamento administrativo tenha sido devolvido.

Todavia, caso algum valor pretérito tenha sido devolvido para o INSS, cabe à autora protocolar requerimento administrativo de pagamento não recebido, seja na central de atendimento 135, seja por intermédio da plataforma Meu INSS.

Neste último canal remoto, o requerimento pode ser protocolado no seguinte módulo: Pelo exposto, havendo a apresentação do contrato de honorários, DEFIRO o destacamento dos honorários contratuais, mas limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono.

Intime-se a autora para: 1) exibir o contrato de honorários advocatícios; 2) requerer administrativamente o pagamento de eventuais valores não recebidos.

Caso não seja apresentado o contrato de honorários advocatícios no prazo de cinco dias, expeça-se RPV com o valor integral em nome da parte autora.
05/06/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 09:51

Determinada a intimação
04/06/2025 16:45

Juntada de Petição
04/06/2025 09:28

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2025 16:33

Juntado(a)
23/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 41
16/03/2025 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/03/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 20:08

Determinada a intimação
14/03/2025 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/03/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:04

Juntada de Petição
10/03/2025 14:05

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/02/2025 01:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/02/2025 01:04

Transitado em Julgado
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 30
27/12/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/12/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/12/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/12/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/12/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 17:10

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 15:58

Juntado(a)
13/11/2024 15:56

Juntado(a)
04/11/2024 17:50

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/11/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/09/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:44

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 23/09/2024 15:30. Refer. Evento 6
23/09/2024 22:43

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/09/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/09/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/09/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/09/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:14

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 23/09/2024 15:30
02/09/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
09/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
30/07/2024 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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