21/07/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:20

Determinada a intimação
09/07/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 15:56

Juntada de Petição
29/06/2025 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 15:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 29/05/2025 15:32:34)
29/05/2025 11:42

Juntada de Petição
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042542-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO PAULINO DE ARAUJO NETOADVOGADO(A): ADHAN WILLIAN PROTHES DIAS (OAB RJ253926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%, administrativamente negado. I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).

II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente.

Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

III - Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.

IV - Tudo cumprido, voltem conclusos.
25/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 13:02

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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