08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
29/08/2025 13:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:16

Transitado em Julgado
29/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 11:12

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071167-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JURACY GOMES GUERREIROADVOGADO(A): MILENE CORREIA DA SILVA (OAB RJ152786) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. 1 - INTIME-SE o INSS para se manifestar, em até 10 (dez) dias, sobre os documentos de evento 44, COMP2 e COMP3. 2 - Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para, em até 10 (dez) dias, apresentar documentação comprobatória de atualização cadastral no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico que informe a composição atual de seu grupo familiar, porquanto os documentos de evento 44, COMP2 e COMP3 não informam a composição atual de seu grupo familiar. Após, voltem os autos conclusos.
03/07/2025 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 00:12

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2025 08:54

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:58

Juntada de Petição
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071167-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JURACY GOMES GUERREIROADVOGADO(A): MILENE CORREIA DA SILVA (OAB RJ152786) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifica-se que, quando da propositura da demanda (11/09/2024 - Capa do Processo), a parte autora não estava com sua inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, com última atualização feita em 11/07/2022 (evento 34, EMBDECL1).

Como se sabe, "são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento" (art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019).

O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe que (g/n): Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto nº 6.135/2007, que regulamentava o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, previa o seguinte (g/n): Art. 7o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O Decreto nº 6.135/2007 foi revogado pelo Decreto nº 11.016/2022, que passou a regulamentar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, prevendo, em seu art. 12, que: Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

Da mesma maneira, entende a TNU que "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019" (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel.: Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Rel. p/ acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 26/04/2024).

Não há nos autos quaisquer informações acerca de posteriores atualizações do inscrição da autora no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. 1 - Assim sendo, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, comprovar que foram feitas atualizações no seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único posteriores àquela mencionada no evento 34, EMBDECL1.

Deve a parte autora comprovar que durante todo o curso do processo manteve seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único atualizado. 2 - Cumprido, dê-se vista ao INSS. 3 - Nada mais requerido ou caso não seja apresentada qualquer documentação pela parte autora, voltem os autos conclusos para sentença dos embargos de declaração.
09/06/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 09:39

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2025 15:37

Conclusos para julgamento
24/04/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/04/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/04/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 09:09

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 14:36

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:03

Decisão interlocutória
25/02/2025 12:25

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/10/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/10/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
26/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 05:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/10/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 15:31

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/09/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/09/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:31

Determinada a intimação
12/09/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 08:58

Juntada de Certidão
11/09/2024 22:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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