24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 11:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2
23/06/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034591-54.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIARAUTOR: BALI 911 COMERCIO DE ROUPAS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL MUELLER (OAB PR044402)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 24 - 18/06/2025 - APELAÇÃO Evento 17 - 10/06/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A
18/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
18/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034591-54.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BALI 911 COMERCIO DE ROUPAS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL MUELLER (OAB PR044402)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por BALI 911 COMERCIO DE ROUPAS LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (1) RECONHECER que a base de cálculo para a indenização devida à autora, em razão da apreensão e posterior destinação das mercadorias objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (AITAGF) nº 0717600/00143/08, é o valor de R$ 189.400,00 (cento e oitenta e nove mil e quatrocentos reais), correspondente ao valor das mercadorias na data da apreensão em 30 de maio de 2008, conforme consignado no referido procedimento fiscal; e (2) CONDENAR a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao pagamento da diferença entre o valor integral da indenização devida e o montante já adimplido administrativamente em 13 de setembro de 2024 (R$ 194.654,34 - v. evento 1, OUT12, pág. 89).

O valor integral da indenização (R$ 189.400,00) deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, nos termos do art. 30, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 c/c art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, desde a data da apreensão das mercadorias (30/05/2008) até a data do pagamento administrativo parcial (13/09/2024).

Do montante apurado conforme o item anterior, deverá ser deduzido o valor já pago administrativamente (R$ 194.654,34).

O saldo remanescente apurado deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, desde a data do pagamento administrativo parcial (13/09/2024) até a data do efetivo pagamento pela ré.

Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, por meros cálculos aritméticos, observados os parâmetros aqui definidos.

Condeno a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devidamente atualizado.

Embora seja estimável que o valor da condenação não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme estabelecido no artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer que a presente sentença encontra-se sujeita ao reexame necessário, tendo em vista a aplicação da Súmula nº 61 do Tribunal Regional Federal.

Assim, tratando-se de sentença condenatória de natureza ilíquida, a remessa necessária constitui requisito de eficácia da decisão judicial.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 13:47

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 14:19

Conclusos para julgamento
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034591-54.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIARAUTOR: BALI 911 COMERCIO DE ROUPAS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL MUELLER (OAB PR044402)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 14/05/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 28/04/2025 - Determinada a citação
15/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 13:21

Determinada a citação
27/04/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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