04/09/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
04/09/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/09/2025 11:26

Juntada de Petição
27/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 12:43

Determinada a intimação
27/08/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
20/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
10/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 120
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 120
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064503-67.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DAS NEVES DOS SANTOSADVOGADO(A): GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ197254)REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): RONALDO FRAIHA FILHO (OAB MG154053) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": Intime-se as partes executadas, Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e Banco Mercantil do Brasil SA para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir as obrigações de fazer contidas no julgado, ficando desde já advertidas de que o descumprimento ensejará a aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II - Sem prejuízo, intime-se o Banco Mercantil do Brasil SA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação da multa do art. 523 do CPC, comprovar o cumprimento das obrigações de pagar, na forma do título judicial, apresentando planilha onde conste o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Atendido, intime-se a parte autora para levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação, de cópia da sentença, assinada eletronicamente, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ, e do acórdão (este se for o caso), bem como da(s) guia(s) de depósito apresentada(s) pela ré, bem como da comprovação do trânsito em julgado.

Fica também autorizado o levantamento dos honorários de sucumbências pelo(a) patrono(a), Dr(a).

GABRIEL MAGALHAES CARVALHO - OAB RJ197254, caso haja, mediante apresentação da cópia do acórdão que os arbitrou e da comprovação do trânsito em julgdo.

Após, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

III - Decorrido o prazo disposto no artigo 523/CPC, sem a comprovação do pagamento, incidirá, no montante devido, a multa de 10% disciplinada no parágrafo primeiro do referido artigo.

Ressalta-se, entretanto, que, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, não incidirão os honorários cominados no mencionado dispositivo legal, incidindo apenas eventual valor de honorários de sucumbência arbitrado em segundo grau de jurisdição.

Nesse caso, venham-me conclusos.
03/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:57

Decisão interlocutória
25/06/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 09:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 09:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO33
25/06/2025 09:18

Transitado em Julgado - Data: 25/6/2025
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
02/06/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5064503-67.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ197254)INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): RONALDO FRAIHA FILHO DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRéSTIMO CONSIGNADO FRAUDuLENTO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCÊNCIA.

RECURSO DO INSS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM r$5.000,00.

MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PRECEDENTE: PROCESSO Nº 5101862-51.2023.4.02.5101. TEMA 183 DA TNU.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTARQUIA AFASTADA.

RESPONSABILIDADE NA FORMA SUBSIDIÁRIA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para afastar a responsabilidade solidária da autarquia, reconhecendo, porém, a responsabilidade subsidiária pela indenização por danos morais.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/05/2025 09:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
29/04/2025 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/04/2025 15:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91
25/04/2025 15:36

Juntada de Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/04/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/04/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/04/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
17/04/2025 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/04/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/04/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 18:41

Juntada de Certidão
24/01/2025 18:07

Conclusos para julgamento
24/01/2025 18:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
26/11/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
19/11/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/11/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/11/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 09:53

Determinada a intimação
08/11/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 18:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/11/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
15/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/10/2024 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/09/2024 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/09/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 18:17

Determinada a intimação
26/09/2024 10:10

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS <br/> Data: 16/10/2024 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela - Perícias grafotécnicas - Avenida Venezuela 134 - bloco B, térreo, Saúde, Rio de Janeiro <br/> Perit
26/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/09/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/09/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 11:33

Determinada a intimação
11/09/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 10:58

Juntada de Petição
19/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 14:02

Determinada a intimação
17/06/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/04/2024 15:59

Juntada de Petição
08/04/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/04/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/04/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:01

Convertido o Julgamento em Diligência
09/02/2024 17:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/02/2024 15:11

Juntada de Petição
27/01/2024 16:32

Conclusos para julgamento
13/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/11/2023 17:27

Juntada de Petição
07/11/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 17:01

Convertido o Julgamento em Diligência
23/10/2023 15:14

Conclusos para julgamento
29/09/2023 16:02

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/08/2023 18:06

Juntada de Petição
24/08/2023 13:02

Juntada de Petição
15/08/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/08/2023 17:23

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2023 21:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/06/2023 17:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 30/06/2023 12:01:54)
28/06/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2023 18:04

Juntada de Petição
27/06/2023 15:33

Juntada de Petição
26/06/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2023 14:34

Determinada a citação
20/06/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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