04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
20/08/2025 04:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
17/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 08:33

Determinada a intimação
15/08/2025 13:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/08/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 12:37

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 17:52

Juntada de Certidão
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001056-43.2025.4.02.5002/ESAUTOR: CAROLINE RODRIGUES TONELLIADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631)ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 21/12/2023, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
18/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento
09/07/2025 16:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001056-43.2025.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARAUTOR: CAROLINE RODRIGUES TONELLIADVOGADO(A): ROBERTH ANCELMO RIBEIRO (OAB ES037631)ADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 26/05/2025 - LAUDO PERICIAL
28/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/05/2025 22:52

Juntada de Petição
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
13/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 16:24

Juntada de Petição
13/03/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 07:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAROLINE RODRIGUES TONELLI <br/> Data: 20/03/2025 às 13:50. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/
17/02/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 15:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 07:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 07:32

Determinada a citação
11/02/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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