26/08/2025 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 13:04

Juntada de Petição
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
08/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
08/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:16

Determinada a intimação
07/07/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 14:00

Juntada de Petição
07/07/2025 12:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/07/2025 12:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/07/2025 12:13

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 17:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 17:03

Juntada de Petição
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005254-36.2024.4.02.5107/RJAUTOR: JAQUELINE HENRIQUES DE SOUZAADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 640.702.916-7, a partir de 18/09/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 25/08/2025, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
29/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
29/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 11:08

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 18:55

Conclusos para julgamento
09/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/05/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
03/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/04/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/04/2025 08:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/04/2025 19:14:48)
03/04/2025 08:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar - 03/04/2025 08:12:10)
03/04/2025 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
02/04/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/03/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/02/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/02/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 00:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 6 e 8
22/01/2025 05:55

Juntada de Petição
21/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/01/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAQUELINE HENRIQUES DE SOUZA <br/> Data: 25/02/2025 às 08:15. <br/> Local: CONSULTÓRIO DR. GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO nº 141, EDIFÍCIO THE POINT OFFICE (COBERTURA), CENTRO, NITE
10/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:20

Não Concedida a tutela provisória
10/01/2025 17:09

Juntado(a)
10/01/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2024 08:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/12/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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