11/09/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 12:58

Juntada de Petição
08/08/2025 20:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50109042520254020000/TRF2
05/08/2025 19:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 26 Número: 50109042520254020000/TRF2
24/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001879-08.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VICTOR LUCCAS FERNANDES PAULOADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA PAULA (OAB RJ222119) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por VICTOR LUCCAS FERNANDES PAULO em face da parte ré, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual objetiva sua reintegração ao serviço ativo, com a concessão da graduação de Cabo e do Curso Básico Paraquedista, garantindo-lhe, assim, a progressão funcional de acordo com o plano de carreira militar (evento 1, INIC1), bem como reparação por danos materiais e morais A parte autora também requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja condenada ao pagamento retroativo dos valores não pagos com correção monetária e juros de mora, em razão da suspensão de seus pagamentos decorrente do desligamento do militar. Conforme disposto no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória.

Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu.

Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.

CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.

Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
14/07/2025 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:16

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001879-08.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VICTOR LUCCAS FERNANDES PAULOADVOGADO(A): DEBORA DA SILVA PAULA (OAB RJ222119) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, a declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.

Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerido na inicial.
02/06/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 11:53

Determinada a intimação
29/05/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 17:15

Redistribuído por sorteio - (RJNIT01S para RJNIT07S)
03/04/2025 17:13

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Para: Reintegração
02/04/2025 20:46

Juntada de Petição
02/04/2025 20:41

Juntada de Petição
02/04/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 17:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
02/04/2025 17:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/04/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2025 22:53

Declarada incompetência
10/03/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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